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DESCONGELAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio suspensos no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar nº 173/20.

O Projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em agosto e em outubro, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Agora, no último dia 13 de dezembro, foi a vez da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar. O próximo e último passo é a votação pelos deputados em Plenário.

Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou parecer indicando pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 143/20.

 “A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele, ele ter seu direito suspenso, sendo que isso afeta sua carreira ao longo do tempo. Então, é uma justiça sendo feita ao servidor público”, afirmou Alencar Santana.

O projeto agora depende apenas de análise e aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Astec continuará acompanhando os trâmites e desdobramentos do Projeto que corrige uma injustiça posta pela LC 173/20 aos servidores públicos.

Ver mais detalhes:

https://www.camara.leg.br/noticias/1025834-comissao-aprova-liberacao-de-pagamentos-congelados-de-servidores-de-estados-e-municipios/

https://astecpmpa.com.br/projeto-que-restabelece-direitos-avanca-na-camara-federal/

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