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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio suspensos no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da …

Mais um passo na Câmara dos Deputados foi dado para restabelecer direitos suprimidos dos servidores durante o período da pandemia de Covid-19 pela Lei Complementar nº 173/2020, que congelou a contagem de tempo de serviço da categoria, no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de …