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Astec se manifesta contrariamente ao PLCE nº 28/2023

A Astec cumpre o dever de se manifestar a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 28/2023, um dos projetos protocolados pelo governo Melo, neste ano, para (de novo) reformar o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Esse PLCE estava em regime de urgência de tramitação, na Câmara Municipal, até a terceira semana de dezembro. Dentre os seus propósitos principais, está o de reformar o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Previmpa, por meio de alterações que, na prática, reduzirão consideravelmente a representatividade e a autonomia da autarquia. As principais mudanças são: redução do número de conselheiros; maiores pré-exigências para os candidatos a serem eleitos diretamente pela categoria; restrição da eleição dos presidentes, no âmbito de cada conselho; redução do número de sessões.

Por outro lado, sabemos que o Previmpa é um caso de sucesso, referência para todos os regimes próprios de previdência do Brasil. Sendo assim, qual o sentido de promover tais mudanças em regime de urgência?! Também lembramos que o Conselho Administrativo atual havia emitido um parecer contrário ao referido PLCE, após a discussão interna que contou, inclusive, com a presença da diretoria da autarquia, pois o parecer foi simplesmente ignorado pelo Executivo, numa prática que infelizmente tem se tornado rotina.

Assim, a Astec se manifesta contrariamente ao PLCE nº 28/2023, endossando as posições já manifestadas pelo atual Conselho Administrativo do Previmpa, pelo Sindicato do Servidores Municipais de Porto Alegre (Simpa) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande Sul (Senge).

Felizmente, o PLCE em questão acabou não sendo votado neste ano legislativo, que se encerrou no último dia 20 de dezembro, porém, o perigo continuará rondando o Previmpa até que o governo Melo desista dessa votação em definitivo. Conclamamos todos os associados da Astec a permanecerem alerta para a fiscalização da sua aposentadoria – que é o que o Previmpa significa, em última análise.

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