Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) 028/20 – PROC. 00375/20 – [União estável /dependência) Regulamenta os Arts. 25, 25-A e 70 da Lei Complementar Nº 478, de 26 de setembro de  2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Clique …

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE 018/20) – PROC. Nº 00379/20 – [Previdência do servidor] Altera o Art. 21, a denominação da Seção I do Capítulo III, o § 3º do Art. 31, o Art. 32, o Art. 33, o caput e §§ 1° e 4º do Art. 34, …

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (PELO) 002/20  – PROC. 00381/20 [Aposentadoria do servidor] Altera o Art. 43 e inclui o Art. 43-A, 43-B E 43-C na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da aposentadoria ao servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social. Clique aqui para …

Institui o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus (FUNCOVID-19), e o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

PLCE_Nº_007/2020 – Previmpa: suspende contribuições patronais    

PLE_Nº_009/0020 – Contratação temporária no DMAE

PROJETOS DE LEI EM DESTAQUE – 2019 Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 – (PLCE)  – Carreira dos servidores PROC. Nº 00044/19 – PLCE 002/19 Acesse aqui http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135088   ASTEC – Diretoria Executiva 2019/2020 RESISTIR E AVANÇAR