PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (PELO) 002/20 – PROC. 00381/20 [Aposentadoria do servidor]
Altera o Art. 43 e inclui o Art. 43-A, 43-B E 43-C na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da aposentadoria ao servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social.
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