PLCE 018/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE 018/20) – PROC. Nº 00379/20 – [Previdência do servidor]

Altera o Art. 21, a denominação da Seção I do Capítulo III, o § 3º do Art. 31, o Art. 32, o Art. 33, o caput e §§ 1° e 4º do Art. 34, o caput do Art. 36, o § 5º do Art. 37-A, o caput e § 1º do Art. 63, o § 1° do Art. 64, oOcaput do Art. 8º, o inciso  XVI do Art. 96, o Art. 124, inclui os §§ 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no Art. 34, o § 2º no Art. 36, o inciso III no § 4º e os §§ 6º a 11 no Art. 37-A, o § 2º no Art. 38-B, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no Art. 63 e os Art. 34-A, 36-A, 74-B, 113 E 114, e renomeia o parágrafo único do Art. 38-B para § 1°, todos na Lei Complementar Nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

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