Duas audiências públicas (APs) irão discutir projetos de lei do Executivo que alteram a estrutura da prefeitura de Porto Alegre. Para participar, inscreva-se já, clicando aqui no link da Câmara de Vereadores, e preencha o formulário.
A Astec aguarda com a categoria municipária, a qualquer momento, a resposta à ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Alegre (Simpa), na quinta-feira (15/10), para reconhecer ilegalidades na realização de audiências públicas exclusivamente virtuais. Enquanto o resultado do pleito judicial não sai, a recomendação é de que os servidores se inscrevam para participar.
O Simpa também está preparando, na sua sede (Rua João Alfredo, 61 – Cidade Baixa), uma estrutura para que os municipários assistam à transmissão das duas APs, mesmo que não estejam inscritos para participar virtualmente das audiências.
A audiência da manhã da segunda-feira (20/01), às 9 horas, é sobre o PLE 003/25, que retira o caráter deliberativo do Conselho do DMAE, tornando-o apenas consultivo. Ainda retira do Conselho entidades de base como o Simpa e prevê lista tríplice de indicação das entidades que o compõem, com a escolha ficando a cargo do prefeito. Por fim, o órgão não terá sessões regulares, ficando ao sabor da convocação da direção do Departamento, o que descaracteriza a função de controle social do Conselho, que deve ser autônomo e deliberativo para poder operar suas funções fiscalizatória e de controle. O projeto também cria mais cinco diretorias no DMAE e abre a possibilidade de delegação das suas funções para o meio privado. Essa mudança contraria uma tendência global, como apontam exemplos de reestatização dos serviços em mais de 250 cidades no mundo – entre elas, Paris e Berlim. A água é um direito humano básico, não é um produto que deva estar sob controle de empresas que visam primordialmente o lucro!
Na mesma segunda-feira (20/01), às 19 horas, será a audiência pública dos PLCE 001/2025 e PLCE 002/2025. O PLCE 001/25 extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), criada em 1977, que será absorvida por uma futura Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto não garante que os atuais servidores (estatutários ou celetistas) permaneçam na pasta a ser criada e não há detalhes de como será a transição administrativa. Já o PLCE 002/2025 cria e extingue órgãos municipais, inclusive revisando legislações variadas sobre políticas públicas. Além da FASC, serão extintas as secretarias de Habitação e Regularização Fundiária; Extraordinária do Trabalho e Qualificação Profissional; Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos. Diversas outras secretarias serão renomeadas e departamentos passarão a ser vinculados a outras pastas, como é o caso do Previmpa que, por algum propósito ainda não explicado, será vinculado à Secretaria da Fazenda. As trabalhadoras e trabalhadores da FASC, bem como os movimentos e fóruns ligados à Assistência Social, não foram ouvidos. Querem contribuir com seu conhecimento sobre as propostas de mudanças na área, levando em conta as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e os direitos profissionais, assegurando condições de atendimento à população mais vulnerável de Porto Alegre.
Inscreva-se nas audiências públicas, clicando aqui no link da Câmara de Vereadores, e preencha o formulário.
Nas audiências virtuais, mostre cartazes em folhas A4 com a sua opinião sobre esses projetos de lei. Para isso, mantenha sua câmera aberta.
Não se cale! Divulgue essas informações e traga um colega para participar das audiências públicas.
Fortaleça a Astec!
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ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
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