Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Seguindo o projeto iniciado há seis anos por Marchezan, o prefeito Sebastião Melo dá mais um passo para esvaziamento do Conselho Municipal da Saúde (CMS). É mais um ato que vai na contramão da história da cidade, que a fez ser mundialmente reconhecida pela participação popular e controle social das políticas públicas. O enfraquecimento do CMS e demais conselhos municipais visa claramente à implantação de políticas de terceirização e privatização dos serviços públicos da capital.
A votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 026/2021, que ataca o Conselho Municipal de Saúde, foi votado na tarde desta quarta-feira, dia 17, e aprovado pela maioria dos vereadores que compõem a base do governo Melo. A principal alteração é a transformação das funções de Conselho Deliberativo em Conselho apenas consultivo.
Entre as alterações mais graves levantadas pelo CMS está a interferência direta na paridade da participação dos segmentos dentro do colegiado. Conforme as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, a paridade entre os segmentos no controle social do SUS é de 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores em saúde e 25% para os representantes do governo somados aos prestadores de serviço. Com o novo projeto, a gestão propõe que o segmento dos trabalhadores seja reduzido a 16,66% da representação.
A proposta do governo também ataca o número de conselheiros do pleno, reduzindo-o em 50% da atual composição, restringindo o plenário a 42 membros, entre titulares e suplentes. Além disso, cria mecanismos para votação popular das proposições e dos temas apreciados pelo CMS, numa clara tentativa de esvaziar as atribuições do órgão de controle social no âmbito do SUS municipal.
O CMS avalia que o projeto do governo retira a autonomia como órgão colegiado, desrespeitando a segregação das funções entre o Executivo e o Conselho.
Para que as terceirizações e privatizações aconteçam, Melo e a base aliada na Câmara Municipal buscam esvaziar a atuação dos Conselhos na fiscalização e controle social das políticas públicas da cidade, sendo que a transparência torna-se desinteressante pra quem quer transformar a Saúde, a Educação e a Cultura em mercadoria, visando lucro.
Em votações anteriores, já haviam sido também aprovados projetos de rebaixamento da participação popular nos Conselhos, na Educação e na Cultura.
A Astec, com o Simpa e outras entidades ligadas à Saúde, esteve presente no Plenário da Câmara, pressionando e conversando com alguns vereadores.
Para mais informações sobre o assunto, clique nos links a seguir:
Aprovadas alterações no Conselho Municipal da Saúde
Ofício nº 2642/GP, de 20/10/2021
Facebook Simpa sobre o PLCE nº 026/2021
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