Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para invalidar alguns artigos da Emenda Constitucional 103/2019, que institui a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo Bolsonaro. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas por várias associações de servidores públicos.
As ações visam declarar a nulidade de diversos dispositivos como as contribuições acima do salário mínimo para aposentados, a possibilidade de contribuição extraordinária em situações de déficit atuarial, a alíquota progressiva e as mudanças nos cálculos das pensões por morte.
No último dia 19 de junho, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento das ADIs, cuja suspensão vigora até que profira seu voto. Porém, antes do pedido de vista, os ministros já haviam formado maioria para alterar pelo menos três pontos da reforma, como a contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, e a equiparação dos requisitos para aposentadoria das mulheres nos regimes próprios e geral de previdência, com redução de 5 anos no tempo de contribuição em ambos os regimes.
Em se mantendo os votos atuais dos ministros, os servidores públicos aposentados das três esferas voltarão a contribuir com base nos valores dos benefícios que excederem ao teto do INSS, hoje em R$ 7.786,01. Poderá o STF modular os efeitos da decisão quanto ao prazo, se retroativo ou a partir da decisão.
Elaborada por burocratas e de forma apressada, a reforma de 2019, comandada por Bolsonaro e Guedes, não contou com ampla discussão técnica e participação significativa de representações de trabalhadores e especialistas. Por isso, a necessidade de correção de falhas de origem pelo Supremo Tribunal Federal.
Em se conformando a votação, haverá efeitos também na reforma da previdência municipal aprovada por Marchezan e Melo que prejudicou sobremaneira os beneficiários do Previmpa.
Mais detalhes em:
Pedido de vista suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência
STF tem maioria para alterar Reforma da Previdência: veja o que pode mudar para servidores públicos
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