Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para invalidar alguns artigos da Emenda Constitucional 103/2019, que institui a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo Bolsonaro. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas por várias associações de servidores públicos. As ações visam declarar a nulidade …
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