Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Jonas Reis – Vereador de Porto Alegre – Associado da Astec
Como esperado, o Governo Melo não parou a sua política de precarização da administração e da previdência municipal de Porto Alegre.
Em 2021, o governo dificultou bastante as aposentadorias municipais: aumentou requisitos de idade e de tempo de contribuição e arrochou o cálculo dos proventos futuros, além de sobretaxar todos os aposentados. Uma reforma desnecessária e cruel, como denunciado à época, pois os dois regimes de previdência do Previmpa eram e são saudáveis tanto financeira quanto atuarialmente – tanto o Regime de Repartição Simples (RRS) quanto o Regime Capitalizado (RC). Com essa reforma, se não bastasse o golpe propriamente dito nas aposentadorias, o Governo Melo acabou turbinando o superávit atuarial do fundo do Regime Capitalizado – superávit esse que já era observado pelo menos desde a majoração de alíquotas de contribuição, realizada pelo Governo Marchezan em 2017.
Agora, o Governo Melo envia, à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 3/22, que prevê uma “ressegregação de massas”: uma parcela das pensões pagas pelo Previmpa será repassada do Regime de Repartição Simples para o Capitalizado. Além disto, uma alíquota complementar de contribuição da prefeitura será extinta. Conforme transcrição, é o seguinte o que consta da justificativa do PL:
“A realização da reforma da previdência dos servidores do Município, efetivada por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2021, e Lei Complementar nº 915, de 2021, incrementou o superávit do regime de capitalização a permitir a revisão da segregação inicial, feita em 2001, e a extinção da alíquota suplementar instituída em 2013.”
Ou seja: o governo municipal confirma que a reforma do Previmpa de 2021 foi realizada não por necessidade técnica, mas para que a atual proposta de ressegregação fosse melhor defendida!
Se aprovado, o projeto estará liberando a administração municipal de boa parte da sua obrigação legal constituída em 2001, justamente porque ela não tinha como constituir, naquele ano, um fundo que cobrisse todas as obrigações futuras do RRS. O PL constitui-se em mais uma inversão de responsabilidades pelas aposentadorias e pensões da prefeitura.
Ao mesmo tempo que mostra ser um ataque programado ao Previmpa, “salta aos olhos” a precariedade do encaminhamento realizado: o projeto foi encaminhado sem estar acompanhado de qualquer estudo do seu impacto. Por exemplo: exatamente quantas pensões serão transferidas de um regime para outro? O que isso impactará no cálculo atuarial do Fundo Capitalizado? Se 2.000 pensões forem repassadas ao RC, por exemplo, não é difícil estimar que mais de 100 milhões de reais passarão a onerar o Regime Capitalizado anualmente e, ao mesmo tempo, serão liberados para Melo e seus projetos privatistas! O PL foi encaminhado também sem qualquer previsão de aporte de recursos, conforme a lei exige. Enfim, os aposentados e pensionistas que financiarão boa parte dos projetos do Melo. É um escândalo.
Em suma, o PLC 3/22 “joga” com o futuro do Previmpa, dos seus aposentados e da própria prefeitura ao desidratar o fundo previdenciário. Coloca em risco o Regime Capitalizado, produzindo uma dificuldade a mais para os futuros prefeitos na administração da previdência municipal. Afronta a legislação vigente, reforçando a irresponsabilidade da atual gestão. Não por acaso, por votação quase unânime, o Conselho de Administração do Previmpa aprovou parecer contrário ao PLC 3/22!
Enquanto a responsabilidade pelo caixa da prefeitura, mais uma vez, é jogada para o seu servidor, Melo continua querendo extinguir cobradores sem responder como os ônibus municipais operarão sem eles. Querendo liquidar a Carris sem responder como ficarão as linhas que a iniciativa privada não quer sustentar. Querendo oferecer serviços de saúde através da terceirização de atendimento – o que significa precarização completa. Querendo privatizar o DMAE sem dizer como ficará o nível dos seus serviços, que já vem sendo sucateados para justificar a privatização. Melo também não oferece à população, dentre outros, um projeto consequente de Habitação de Interesse Social.
Transformar a prefeitura em negócio parece continuar sendo a obsessão do Governo Melo e dos seus apoiadores, sem preocupação maior com a qualidade dos serviços públicos que ela deve prestar, e ainda menos com a vida dos milhares de servidores municipais!
Por tudo o que está colocado, continuaremos na defesa intransigente do servidor e do serviço público, na defesa intransigente da democracia! Não a mais esse ataque ao Previmpa e à Prefeitura de Porto Alegre!
* Artigo já publicado no jornal Sul21, em 16/02/2020
** Foto de capa: Faby Vargas / PMPA
