domingo , janeiro 24 2021
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Governo municipal sofre dois reveses: na Câmara Municipal e na Justiça

O governo municipal acaba de sofrer dois reveses:

1º) A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores deu parecer sobre os projetos de aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, e da retirada da inflação do cálculo da reposição salarial na data-base. Os pareceres foram contrários aos projetos por considerá-los INCONSTITUCIONAIS!

Confira!

Projeto do Executivo sobre reposição salarial – parecer da Procuradoria

Projeto do Executivo sobre majoração da alíquota do Previmpa – Parecer da Procuradoria

 

2º) No âmbito judicial, a página do Facebook do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre informa que “Em decisão liminar, a Juiza de Direito,  Drª Andréia Terre do Amaral, acatou a Ação Popular movida pelo Simpa, suspendendo o acordo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Comunitas/Falconi. O objetivo é impedir que existam danos ao patrimônio público, com a possibilidade de uso indevido de recursos públicos para atender a interesses privados.”

ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
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