Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O governo municipal acaba de sofrer dois reveses:
1º) A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores deu parecer sobre os projetos de aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, e da retirada da inflação do cálculo da reposição salarial na data-base. Os pareceres foram contrários aos projetos por considerá-los INCONSTITUCIONAIS!
Confira!
Projeto do Executivo sobre reposição salarial – parecer da Procuradoria
Projeto do Executivo sobre majoração da alíquota do Previmpa – Parecer da Procuradoria
2º) No âmbito judicial, a página do Facebook do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre informa que “Em decisão liminar, a Juiza de Direito, Drª Andréia Terre do Amaral, acatou a Ação Popular movida pelo Simpa, suspendendo o acordo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Comunitas/Falconi. O objetivo é impedir que existam danos ao patrimônio público, com a possibilidade de uso indevido de recursos públicos para atender a interesses privados.”
ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
RESPEITO EM VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
