quarta-feira , fevereiro 28 2024
Home / Tag de Arquivos:

Tag de Arquivos:

Período de licença-saúde do servidor público deve ser considerado como período aquisitivo de férias independentemente do tempo de duração

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em regime de repercussão geral, que o município não pode restringir o direito de férias do servidor em licença-saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais. Sobre a decisão, o advogado Lucas Abal Dias, do escritório Direito Social, …

Leia Mais