Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em regime de repercussão geral, que o município não pode restringir o direito de férias do servidor em licença-saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais. Sobre a decisão, o advogado Lucas Abal Dias, do escritório Direito Social, …
Leia MaisPeríodo de licença-saúde do servidor público deve ser considerado como período aquisitivo de férias independentemente do tempo de duração
