Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O desmonte do serviço público é um objetivo dos governos liberais em todas as esferas, do município à União. Tais políticas atingem em profundidade os modelos trabalhistas, geralmente nacional-desenvolvimentistas.
O Dia 1º de Maio, data internacional de celebração e luta da classe trabalhadora, nos propõe refletir sobre o trabalho, avaliar as condições de existência do serviço público.
No Brasil, o ataque neoliberal à economia e ao trabalho inicia com Fernando Henrique Cardoso, é interrompido pelos governos de viés trabalhista de Lula e Dilma, e será retomado pelo rentismo ultraliberal que começa a produzir “a inanição da máquina pública no Brasil” a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95 que estabelece o Teto de Gastos no governo de Michel Temer.
Seguem-se as reformas Previdenciária e Trabalhista de continuidade de desconstituição de direitos e precarização de relações de seguridade e de trabalho (é preciso acabar com a Era Vargas, enunciara FHC).
O quadro se agrava no governo Bolsonaro, que dilapida o patrimônio público, corrói a autonomia econômico-financeira, ameaça a soberania industrial e o desenvolvimento científico do país, banindo da produção petrolífera o conteúdo nacional, por exemplo, optando por alinhamento e dependência aos EUA.
Resulta objetivamente do conjunto destas políticas a destruição do Estado brasileiro e dos serviços públicos essenciais e indispensáveis ao povo, principalmente para os mais pobres, a parcela maior da nossa população.
Em 2021 havia 208 mil trabalhadores no serviço público federal, quando em 2007 eram mais de 333 mil. A reposição de pessoal dos quadros permanentes de funcionários que deixaram o serviço público, por morte, aposentadoria ou demissão, é a menor em meio século.
Em Porto alegre, as gestões nefastas de Marchezan e Melo seguem a cartilha nacional, quando não lhe servem de exemplo, no caso do congelamento das reposições de vencimentos, precarização e privatização de serviços, antagonismo com a representação sindical municipária. Em dez anos, o quadro de pessoal permanente passa de 15mil a 8mil servidoras e servidores na ativa. A terceirização dos recursos humanos inclusive das atividades-fim chega à Assistência Social, à Saúde, à Educação com gestão muitas vezes criminosas em que o trabalho deixa de ser remunerado pelas terceirizadas. O padrão técnico dos serviços é paulatinamente destruído com a perda da memória técnica secularmente construída.
Superávits orçamentários assim havidos, com a apropriação de recursos da categoria municipária ou venda de ativos do povo, a par da desoneração dos proprietários mais ricos da cidade, são comemorados pelos gestores e a elite local como empresas privadas comemoram lucros. Sobras de caixa mais revelam incúria que gestão proba.
Ainda no plano nacional, com repercussão negativa nos repasses locais, declinam os investimentos no setor público. Os recursos para a educação são reduzidos a praticamente metade dos destinados em 2017. O orçamento da Saúde é cortado e contingenciado, reduzido até nos anos de pandemia quando a demanda cresceu exponencialmente e o trabalho e mesmo o sacrífico das servidoras e servidores nas frentes da guerra contra o Covid19 se mostrou essencial à defesa da vida de todo o povo.
Terem morrido cerca de 650.000 pessoas na pandemia até aqui revela gestão genocida dos recursos públicos. A existência do SUS, ameaçada pelas políticas ultraliberais de promoção de planos privados de saúde, no entanto, deu conta de mais de 32 milhões de atendimentos desde março de 2020, numa consistente rede de amparo à saúde do povo brasileiro.
As medidas setorizadas de precarização e a anunciada “Reforma Administrativa” são armas apontadas para as categorias profissionais de técnicos e servidores públicos em geral, fragilizaram direitos, umas, e mesmo consolidam ambiente para a chantagem e a perseguição funcional, como o faz a pretendida mudança dos regimes de cargos, vínculos e vencimentos.
“Botamos a granada sem pino no bolso deles”, nos disse em alto e grosseiro tom o ministro da Economia em 22 de abril de 2021, na reunião do presidente com o ministério em que planejavam “passar a boiada” com de adoção célere de medidas infraconstitucionais para “desobstruir caminhos” à precarização, terceirização e privatização do patrimônio de bens e serviços públicos, enquanto está a pátria distraída com os horrores da Covid19.
Desde 2017, o INSS, por exemplo, perde 50% do número de funcionários, enquanto trabalhadoras e trabalhadores aguardam meses por perícias até a concessão do auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria ou pensão por morte.
A Amazônia e o Cerrado queimaram sem pessoal efetivo a oferecer políticas de prevenção ou dar combate, ocorre o maior processo de desmatamento enquanto o Ibama perde 40% do número de servidores em sete anos.
O atual governo adota reformas estruturais para privilegiar o capital internacional, os ricos e os poderosos locais, enquanto retira os mínimos direitos da maioria da população e promove a destruição das políticas públicas essenciais.
A Reforma Administrativa da Proposta de Emenda à Constituição, PEC-32/20, objetiva suprimir direitos conquistados e promover definitivo desmonte das carreiras nos serviços públicos. Sonham com um quadro de pessoal de cargos nomeados que se prestariam a trabalhar por prestígio e propinas.
Utilizam os surrados chavões enganosos, manipulados tanto pelo governo como pela mídia representante do rentismo e dos interesses das grandes corporações, conduzindo a população a crer que a reforma viabiliza o fim de “privilégios”, “dos que ganham muito e não trabalham”.
Como ocorreu com a Previdência, essa reforma também manterá privilégios de quem já é privilegiado, não alcançará as Forças Armadas e o Poder Judiciário, e atingirá os serviços básicos, os direitos de profissionais da saúde, da segurança, da assistência social, de professoras e professores, mexerá com quem ganha em média de três a quatro salários-mínimos.
É essencial que se defenda a dignidade, a valorização e o aperfeiçoamento do serviço público desde o ponto de vista trabalhista, mudanças legislativas que melhorem a gestão das políticas públicas e dos recursos destinados ao atendimento à população no caminho de uma nação independente. Que somemos na defesa do nosso presente e de um futuro com democracia, direitos e serviços públicos a serviço da vida e de um Brasil soberano.
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