Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Entenda os riscos da mais recente investida de Nelson Marchezan Júnior na gestão do Previmpa. Depois de aumentar em 3% a alíquota de contribuição, à revelia do Conselho de Administração do Departamento, e de instituir a aposentadoria complementar e, para geri-la, criar a empresa PoaPrev (o que demandará investimento imediato da ordem de R$ 10 milhões), o objetivo do prefeito é sacar valores do fundo capitalizado para cobrir despesas de pensões atualmente pagas pelo regime geral. E ele tenta fazer isso quando envia para a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PLCE) 007/2019, que: contraria a Lei Complementar 478/2002, que, em seu Art. 5º §7º, determina que “Os recursos do sistema de capitalização não poderão ser utilizados para cobertura de “déficit”, de qualquer natureza, do sistema de repartição simples.” e desconsidera a posição do Conselho de Administração do Previmpa, bem como parecer contrário da Procuradoria Setorial Previdenciária.
Como tudo começou – porque existe a segregação de massa em nossa previdência
Até 2001, ano de criação do Previmpa (Lei Municipal Complementar (LCM) 466/2001), os benefícios previdenciários, como aposentadorias e licenças-maternidade e de saúde, eram pagos de forma integral pelo caixa geral do município. A prefeitura nunca havia separado recursos para esse tipo de despesa. Toda a receita era destinada ao pagamento das despesas de ações e projetos para cidade. Apenas as pensões por morte eram geridas pelo Montepio dos Funcionários. A criação do Previmpa viabilizou a formação de um fundo previdenciário alimentado pela contribuição dos segurados e pela quota patronal da Prefeitura, para garantir o pagamento dos benefícios aos segurados.
Ocorre que nem todos os servidores se tornaram contribuintes e segurados do fundo previdenciário, posteriormente consolidado pela Lei Complementar 478/2002. A eventual inclusão de todos os servidores da época no novo regime previdenciário de capitalização demandaria o imediato aporte de aproximadamente R$ 2 bilhões, calculados naquele ano de 2001 pela SASSE da Caixa Econômica Federal. Para contornar essa dificuldade, a previdência municipal de Porto Alegre criou dois regimes para o custeio dos benefícios, instituindo a segregação de massas: de um lado, o regime de repartição simples, de outro, o regime de capitalização.
Dois regimes independentes para atender grupos distintos de servidores
A promulgação da LCM 466, em setembro de 2001, constituiu o marco temporal para a segregação de massas dos segurados.
Os servidores que ingressaram em cargos efetivos no município, no DMAE, no DMLU, no Demhab, na Fasc e na Câmara Municipal até o advento da referida lei (setembro de 2001) ficaram vinculados ao regime de repartição simples. Suas contribuições previdenciárias são destinadas ao caixa-geral de previdência para o pagamento dos já aposentados e pensionistas. Os entes da administração municipal ficaram com o encargo de complementar os valores necessários à folha de pagamento dos benefícios. O princípio da solidariedade entre gerações é ponto central deste modelo.
Já os servidores que ingressaram depois de setembro de 2001 vinculam-se ao regime de capitalização. Os valores de suas contribuições previdenciárias mais a cota patronal, em vez de serem designados para o pagamento dos benefícios dos já aposentados e pensionistas, passaram a ser destinados ao Fundo de Capitalização, e formam o caixa para seus futuros benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade etc.). Esse fundo acumula recursos continuamente: possui expressivo número de contribuintes e poucos benefícios concedidos ao longo do tempo. Atualmente, os valores do referido Fundo Capitalizado beiram R$ 2,3 bilhões. Todavia, com o avançar do tempo, aqueles jovens contribuintes aproximam-se ou incrementam as condições para fruírem os benefícios previdenciários. Portanto, não há sobra de valores e o destino de tais recursos pecuniários está carimbado. A rentabilidade dos valores acumulados é ponto central desse modelo de regime previdenciário.
Como visto, os caixas dos distintos regimes da previdência municipal não se comunicam. A legislação municipal os separa e deve ser preservada para a manutenção do atual equilíbrio do sistema.
Novo plano de ressegregação de massas
O plano do governo Marchezan Júnior, denominado de Ressegregação de Massas, é uma ameaça ao programa de equilíbrio previdenciário em curso, desde setembro de 2001. Implica no “socorro financeiro” a ser bancado pelos valores do Fundo de Capitalização para custear as pensões atualmente a cargo do regime de repartição simples. Significa diminuir o fundo e abrir precedentes para o seu esvaziamento com intuito de aliviar as atuais finanças do município, provocando uma inevitável falta de dinheiro para o custeio da previdência, no futuro.
A proposta despreza os compromissos assumidos pela prefeitura em relação ao período passado (anterior à LCM 466), quando o município, suas autarquias e a Câmara Municipal não contribuíam com a previdência. Os entes da administração ficavam com o dinheiro em caixa e o designavam para quaisquer outros encargos públicos, assumindo o compromisso de pagarem, em regime de caixa, os futuros benefícios da previdência.
A ressegregação de massas é uma quebra unilateral dos compromissos do passado, de custeio dos benefícios de quem ingressou no serviço público de carreira antes instituição do regime contributivo (2001). É uma alternativa cômoda e irresponsável estrangular um plano de equilíbrio previdenciário construído ao longo de 18 anos para socorrer o governo da ocasião. O fundo capitalizado trata-se de dinheiro público, pertencente aos segurados da previdência municipal e não um recurso à disposição deste ou daquele governo.
Como já esclarecido, a incomunicabilidade dos dois caixas previdenciários decorre da legislação municipal e somente a alteração legislativa poderá viabilizar o plano governamental em comento. Vamos permitir que o governo Marchezan Júnior incremente seu temerário plano?
Confira, a seguir, a íntegra dos estudos atuariais que deram origem à segregação de massas quando da criação do Previmpa.
Convoca Sessão dia 13 de agosto
ASTEC – Diretoria Executiva 2019/2020
RESISTIR E AVANÇAR
