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Mais um ataque ao serviço público

O Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, convocado por Centrais Sindicais e entidades de servidores públicos, aconteceu nos dias 29 e 30 de julho, e seus resultados apontam caminhos para o combate à política criminosa e destruidora dos serviços e dos servidores públicos estabelecida na Proposta de Emenda Constitucional 32/20, que impõe duro golpe às políticas sociais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, chamada de Reforma Administrativa, altera dispositivos sobre a contratação e demissão de servidores públicos. Se aprovada, a PEC 32 atingirá diretamente direitos dos empregados públicos e reduzirá o papel do Estado na economia.

Dentre as principais propostas da Reforma, estão a retirada da primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecimento da estabilidade dos servidores públicos e redução dos patamares salariais, além de transferir atividades públicas para o setor privado. A reforma não se restringe aos servidores públicos. Se aprovada, beneficiará interesses econômicos privados em detrimento da coletividade, deixando ainda mais desprotegidas as camadas mais pobres da população,  que mais necessitam das políticas públicas. Os efeitos da reforma proposta atacam conquistas históricas construídas a partir da Constituição de 1988 e seus efeitos estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao maior abandono das populações em situação de vulnerabilidade social.

Em relação ao servidor público, a mais importante alteração diz respeito à relativização da estabilidade. A estabilidade é regra constitucional e a maior garantia de que o servidor público poderá desempenhar suas atividades de forma impessoal, sem preocupação ou ameaça de qualquer tipo de represália, evitando influências de ordem político-partidária e visando à finalidade específica que é atender necessidades da população.

O debate público, diante do fracasso em relação às reformas Trabalhistas e Previdenciária, referentes à geração de emprego e renda e ao fraco desempenho da economia, vem sendo pautado pelos interesses do mercado, condenando os gastos públicos e depreciando a atuação dos servidores, propondo uma agenda e Estado mínimo como soluões para os problemas do País. Isso significa, na prática, que os recursos públicos estão sendo cada vez mais transferidos do Estado para o mercado, em detrimento dos interesses da sociedade.

Com a aprovação da emenda, a ocupação de funções técnicas na administração pública por indicação pode levar ao aumento da ineficiência e à politização de decisões que deveriam ser de ordem estritamente técnica. Será a ampliação do apadrinhamento político e a prática inescrupulosa dos famosos “cabides de empregos”.

Como resultado do Encontro Nacional, foram aprovadas várias ações emergenciais: dias de mobilização, ações com vereadores, deputados estaduais, governadores e prefeitos, campanhas em meios de comunicação e mídias sociais e, especialmente, pressão sobre os deputados federais através das redes sociais e denúncias nas bases dos deputados que apoiam o ataque ao serviço público e aos servidores.

 

Para acessar a íntegra do Manifesto das Entidades, clique aqui.

Para acessar palestra de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, sobre a proposta de Reforma Administrativa, clique aqui.

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