Projeto FGs Especiais

PREJUÍZO PARA OS TÉCNICOS E PARA A CIDADE

O governo municipal insiste no encaminhamento de projetos de Lei à ao Legislativo, projetos esses que trazem grandes prejuízos ao funcionalismo. O PL 5455/05, que concede ao Executivo poderes para atribuir funções gratificadas pelo desempenho de atividades de direção e assessoramento superior a servidores públicos oriundos de outras esferas governamentais, é um claro descaso para os técnicos de nível superior do município. A Astec já se posicionou contra este projeto, conforme ofício 10/2005, de 29/9/2005, encaminhado à presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também o Sindicâmara, o Fórum de Entidades dos Servidores Municipais e a própria Procuradoria da Câmara demonstraram oficialmente que haverá prejuízos à eficiência dos serviços públicos e ao cumprimento da Constituição Federal. Não obstante, a atual administração invocou o art. 81 da Lei Orgânica, pedindo regime de urgência de votação. É praticamente certo que venham a obter êxito, pois têm a favor a maioria dos vereadores (Confira Jornal da Astec, dezembro/2005, pág. 8 e 9). Para quem não tem idéia da dimensão do prejuízo que isto acarretará, citamos as principais conseqüências: – servidores executando as mesmas tarefas, mas com remuneração distinta, sendo bem superior aos oriundos de outras esferas governamentais, ofendendo o princípio da isonomia salarial; – desmotivação dos funcionários de nível superior para ocuparem FGs (funções gratificadas), visto que as remunerações serão distintas; – Possibilidade de o Executivo diminuir a quantidade de FGs para o pessoal do quadro, tendo em vista que os oriundos de outras esferas (“quadros políticos”) vão estar nesta condição ; – Descontinuidade dos serviços executados por pessoal do quadro sem vinculação partidária com o governo que estiver no poder, em um movimento que impede a manutenção da memória do serviço público pelo pessoal do quadro; – Possibilidade de os órgãos de origem dos servidores cedidos cobrarem ao final de cada exercício o valor da remuneração destes servidores, visto que seu local de serviços passa a ser a Prefeitura de Porto Alegre; – Obviamente isso acarretará prejuízos aos cofres públicos e aumento do percentual do gasto em pessoal (vide o que ocorre em nível de estado, cuja arrecadação é comprometida com a folha de pessoal); – Cria um subterfúgio que objetiva descaracterizar a situação vedada pelo artigo 37 da Carta Magna, que impede o acúmulo remunerado de cargos públicos. Mais uma vez o servidor público é preterido, fortalecendo o aparelhamento político-partidário. Assim, conclamamos os colegas de Nível Superior para que, a partir da primeira semana de março, compareçam na Câmara de Vereadores às segundas, quartas e quintas-feiras, a fim de exercer pressão para que este projeto seja retirado da pauta ou rejeitado! Valorize sua entidade: visite www.astecpmpa.com.br