Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, durante a sessão plenária desta segunda-feira (28/08), por 30 votos, a revogação da Lei 13.530/2023, que instituiu o dia 8 de janeiro como sendo o Dia do Patriota, na Capital. Houve uma abstenção. A revogação ocorreu após acordo firmado em reunião extraordinária de líderes. A Lei, de autoria do vereador Alexandre Bobadra, cassado por abuso de poder econômico, poderia ter sido vetada pelo prefeito Sebastião Melo, que tinha o poder de veto e não o exerceu.
Mas, à tarde, antes ainda da revogação pela Câmara, a eficácia da lei já havia sido suspensa pelo STF. O Ministro Luiz Fux proferiu liminar suspendendo os efeitos da lei, alegando, dentre outros motivos, que “sob a máscara de amor à pátria, exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da República. Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito“. Prossegue, ainda, o ministro, que “o dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas, antes, repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam“.
Por fim, escreve o ministro Luiz Fux que “o ato legislativo ora sindicado constitucionalmente revela um quadro sem retoques do que representam legisladores irresponsáveis“.
Ressalta-se que a postura do prefeito Sebastião Melo, ao não vetar a matéria, indica que, por meio de sua omissão, concorda com teor apresentado no referido projeto. Ao não usar o poder de veto, o prefeito foi parte decisiva na promulgação da data que comemoraria um ataque à democracia executado por grupos extremistas.
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