Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A administração Melo enviou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023 à Câmara de Vereadores para diminuir a fiscalização do Conselho de Administração do Previmpa (CAD) sobre o órgão de previdência dos municipários. Pretendiam votar este projeto de lei na Câmara em dezembro/23, mas, devido a reações, foi suspenso. Porém, agora está priorizado para votação na próxima segunda-feira dia 19/02/24.
Relembrando: esse projeto de lei quer diminuir o número de conselheiros titulares de 20 para oito. E com o objetivo explicitado de aplicar mais dinheiro da previdência dos municipários em fundos de risco de renda variável. Além disso, diminui o número de sessões mensais do CAD de quatro para uma, reduzindo assim o tempo de discussão do Conselho sobre as matérias previdenciárias. Também quer nomear o presidente do CAD, em vez dos conselheiros escolherem seu presidente como acontece hoje, e quer dar ao presidente o poder de decidir quando houver empate. O propósito dessas mudanças é o Executivo ter controle sobre o CAD, tirando dos conselheiros municipários o poder de decidir. Daí permitindo ao Previmpa, por exemplo, aplicar livremente e bem mais em investimentos de risco, que é o interesse atual do mercado.
O Conselho de Administração do Previmpa elaborou, em 2023, relatório se posicionando contrário a essas e outras modificações que diminuem o poder de fiscalização do CAD sobre a administração correta e segura do dinheiro das aposentadorias e pensões. O Conselho foi criado para os municipários terem o controle sobre a gestão previdenciária, jamais para esta ser controlada pelo governo municipal. Na Lei Complementar Nº 478, está claro que o Conselho de Administração do Previmpa é deliberativo e tem a função de fiscalizar a administração adequada e segura dos fundos da previdência.
Cabe questionar quais são os reais objetivos do governo municipal no enfraquecimento do órgão de controle da gestão previdenciária. Por que tanto temor da independência do Conselho? O Previmpa tem funcionado muito bem ao longo dos anos, graças também a fiscalização forte e atenta dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal.
Então, por tudo isso, categoria municipária e entidades que a defendem, precisamos nos mobilizar em defesa das nossas aposentadorias e pensões! Vamos todos à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 19/02, às 14 horas!
Diretoria da Astec.
Fortaleça a Astec!
ASTEC – Diretoria Executiva 2023/2024
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