Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A PEC 287, em tramitação no Congresso, se aprovada, irá causar um grande prejuízo aos trabalhadores, em especial aos servidores públicos, para os quais será exigida idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para atingir o teto da previdência. Dessa maneira, alguém que comece a trabalhar com 18 anos poderá se aposentar somente aos 67 anos de idade.
Na Prefeitura de Porto Alegre, muitos servidores ingressam com mais de 30 anos, somente a partir daí contribuindo para a previdência, o que significa que poderiam se aposentar com 79 anos, ou seja, muito próximo da expectativa de vida dos brasileiros.
Para aqueles que apenas cumprem o prazo mínimo, 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, a aposentadoria ficaria restrita a 76% da média de todos os salários percebidos, influenciada, portanto, pelos menores salários recebidos no início da carreira.
Para obter mais, ganharia um ponto percentual por ano de trabalho além dos 25 anos. Se trabalhar durante 35 anos, estaria com 75 anos de idade e ganharia 10 pontos percentuais, ou seja, se aposentaria com 86% da média de todos os salários percebidos ao longo do período de contribuição.
Para atingir os 100% da média de todos os salários recebidos, teria que trabalhar, ainda, mais 11 anos, e estaria com 86 anos de idade, bem acima da expectativa de vida dos brasileiros.
A pensão que vai deixar para o cônjuge e filhos menores, se ainda existirem, pode até ser menor que o salário mínimo nacional, e o cônjuge deverá optar pela pensão ou pela própria aposentadoria, se tiver. A pensão para o cônjuge será sempre de, no máximo, 60% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente até a maioridade deste(s).
Em síntese, o projeto condena todos a trabalharem até o final da expectativa de vida e inviabiliza ao cônjuge até mesmo a manutenção de bens adquiridos durante uma vida de trabalho.
Trata-se, sem dúvida, de projeto danoso ao povo brasileiro, destinado a criar mercado para a previdência privada. Manifestações de técnicos da área econômica comprovam a viabilidade de manutenção do atual sistema, ao contrário do que afirma a propaganda governamental.
No caso da Prefeitura de Porto Alegre, as atuais condições do Fundo de Capitalização garantem, pelos cálculos atuariais, a possibilidade de manutenção do sistema atual, entretanto, se aprovado o projeto do governo federal, teremos que seguir as regras nele estabelecidas.
É momento de pressionar nossos representantes no Congresso, por todas as formas, atuando com nossos grupos de discussões, com as mais diversas entidades, associações e sindicatos, para evitar esse dano à sociedade brasileira. Seremos cobrados no futuro, caso nos omitamos, por condenar nosso povo a trabalhar até a morte e a morrer deixando a família na miséria.
Astec – Diretoria Executiva 2017/2018
RSPEITO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
