PLC a ser votado em regime de urgência foi reprovado pelo Conselho de Administração do Previmpa

O Conselho de Administração do PREVIMPA emite e fundamenta o parecer desfavorável ao PLC nº 07/2018. Segundo o parecer aprovado por 15 votos a 3 e 2 abstenções, o PLC nº 07/2018 não se enquadra como solução previdenciária eficiente e, sobretudo, sustentável.

Segundo o Parecer, o PL carece de previsão quanto a garantias, responsabilidades, pagamento de resgates, dívidas e compromissos em caso de insolvência, quebra ou falência do Ente; gerando riscos de enormes prejuízos e passivos financeiros ao Município.

Expondo uma série de argumentos desfavoráveis ao Projeto, o Conselho de Administração do PREVIMPA posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, pois o mesmo não atende ao interesse público.

O Projeto não se afigura como solução adequada ao desafio estrutural de garantir regime previdenciário sustentável e justo, bem como não contribui para a melhoria das contas públicas – ao contrário, além de fragilizar o PREVIMPA, pode inclusive prejudicar as finanças municipais com a criação de uma estrutura deficitária e exposta aos riscos do mercado financeiro.

Clique aqui e confira a íntegra do PL-07-2018-Parecer-coletivo-n-1-2018

ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
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