Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A Astec manifesta total e irrestrito apoio à nota de repúdio publicada pelo Conselho Municipal de Saúde. Estamos juntas e juntos na luta contra mais este desmonte e esta afronta ao Sistema Único de Saúde em nossa cidade.
A Astec se manifesta, ainda, veemente contra que o Estado assuma a gestão da média e alta complexidade hospitalar em Porto Alegre, o que representaria um retrocesso gigante na construção do SUS, conquista de toda a cidadania.
“O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à atitude do prefeito Sebastião Melo e do secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, que, em entrevista concedida na manhã desta quinta-feira, 17 de abril de 2025, à Rádio Gaúcha, anunciaram a intenção de repassar a gestão dos hospitais municipais de Porto Alegre ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o Hospital de Pronto Socorro (HPS) e o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV), após reunião com o governador Eduardo Leite.
Essa decisão é tomada sem qualquer diálogo com a população e sem a necessária deliberação no âmbito deste Conselho, conforme determina a legislação. Trata-se de uma grave violação da Lei Federal nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, e da Lei Municipal nº 277/1992, que criou e normatizou o funcionamento do CMS/POA como instância legítima e soberana de deliberação da política municipal de saúde.
Além de ilegal e antidemocrática, essa medida se mostra ainda mais irresponsável diante do atual contexto de emergência em saúde pública que vive a cidade de Porto Alegre. O próprio município decretou situação de emergência em razão da epidemia de dengue, com mais de 20 mil casos suspeitos e 4.200 casos confirmados da doença. Em meio a esse cenário crítico, a Prefeitura opta por abrir mão da gestão dos principais equipamentos de saúde, quando deveria estar reforçando sua atuação direta no enfrentamento à crise sanitária.
A proposta de transferência de gestão também desrespeita os princípios constitucionais da descentralização e da gestão participativa do SUS, além de ignorar as disposições da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal quanto ao financiamento e à corresponsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. Trata-se de um movimento perigoso que pavimenta o caminho para o enfraquecimento da saúde pública municipal e a crescente mercantilização dos serviços de saúde.
Reafirmamos: a municipalização da saúde foi uma conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988. O SUS é público, universal, integral e deve ser gerido com transparência, responsabilidade e controle social.
Diante dos fatos, este Conselho exige:
- A imediata suspensão de qualquer tratativa que vise transferir a gestão dos hospitais municipais para o Governo do Estado;
- O respeito às instâncias legais de deliberação do SUS, especialmente o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.
Seguiremos firmes na defesa intransigente do SUS, da saúde pública e da democracia!
Porto Alegre, 17 de abril de 2025.
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – CMS/POA.
O SUS é do povo e deve ser gerido com participação popular!
Em defesa da vida, da saúde pública e da democracia!”
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ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
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