Encaminhado requerimento que solicita anulação da “sessão secreta” que majorou alíquota do Previmpa

Requerimento que solicita “que sejam consideradas nulas quaisquer sessões extraordinárias realizadas no dia cinco de julho de 2017, bem como suas eventuais decisões,” foi encaminhado à presidência da Câmara Municipal, no meio da sessão ordinária da tarde desta quinta-feira, 6 de julho. O documento foi firmado pelos vereadores Odacir Oliboni (PT) e Alex Fraga (PSOL), que não receberam a convocação para a “sessão secreta”, realizada na sala 301, o que fere o Regimento Interno. Os parlamentares integram a bancada de oposição ao PL 004/17, de autoria do Executivo, que majora de 11% para 14% a alíquota da previdência dos municipários, alegando “rombo” no caixa do Previmpa. A expectativa é de que o requerimento seja encaminhado à Procuradoria da Câmara, a fim de que esta se pronuncie em parecer, da forma ágil possível.