Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Após análise do anteprojeto de lei sobre a ressegregação de massas do Regime próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, o Conselho de Administração do Previmpa (CAD), órgão superior de deliberação colegiada do Departamento, emitiu, nesta manhã, parecer contrário à medida. O projeto de lei foi apresentado pelo prefeito Sebastião Melo à Câmara de Vereadores, no último dia 7 de fevereiro.
De acordo com a avaliação dos conselheiros, apresentada no parecer do CAD, a proposição do governo, de transferir para o Fundo de Capitalização uma parcela dos encargos previdenciários que estão sob responsabilidade do Regime de Repartição Simples – e, portanto, segurados pela PMPA através da lei que o criou – não deve ser levada a efeito por, pelo menos, duas razões. Primeiramente, acarretaria o rompimento do histórico compromisso do Município e atribuição de seus encargos previdenciários aos segurados. Em segundo lugar, falta amparo constitucional à proposta.
Conheça todos os detalhes do Parecer nº 03/2022, do CAD, sobre os prejuízos que seriam acarretados no caso de aprovação do plano do governo.
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