Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Nós, das entidades abaixo assinadas, viemos acompanhando atentamente o planejamento urbano de Porto Alegre e, diante da atual consulta pública sobre a Operação Urbana Consorciada (OUC) e da situação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), registramos nossa preocupação.
A consulta pública, ferramenta essencial para o engajamento da sociedade nos processos de planejamento urbano, não pode ser anunciada com apenas um ou dois dias de antecedência. Esse curto prazo fere o princípio da ampla divulgação e, portanto, limita a participação efetiva da população. A gestão democrática e a participação social, garantidas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), exigem processos de planejamento abertos, transparentes e com o envolvimento efetivo dos cidadãos. A forma como está sendo conduzida a consulta pública sobre a OUC desrespeita esses princípios, comprometendo a legitimidade das decisões que impactam diretamente a cidade.
Outro aspecto preocupante é a escolha do local, distante do centro da cidade, horário e dia da consulta pública, além da limitação no número de vagas, o que restringe o acesso da população e direciona o evento para um público técnico, em detrimento da sociedade como um todo. A falta de uma mobilização prévia e a escassez de informações adequadas sobre a OUC reforçam a impressão de que o processo está sendo conduzido de forma excludente, o que impede uma participação real da população.
Além disso, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação com a situação atual do CMDUA. A decisão judicial que declarou ilegítimos 9 dos 27 membros do conselho compromete a base legal das deliberações realizadas, prejudicando a validade das decisões tomadas pelo próprio conselho.
O CMDUA deveria ser o fórum legítimo para discutir e deliberar sobre questões essenciais do planejamento urbano da cidade, tais como a presente OUC. Contudo, a ausência de legitimidade de seus membros tem gerado insegurança jurídica, podendo levar à nulidade das deliberações seja sobre a presente OUC ou sobre outros projetos urbanos de grande relevância.
Diante dessa situação, solicitamos que o Ministério Público, em sua atribuição de fiscal da lei, adote as providências necessárias para assegurar que a consulta pública e todos os processos relacionados ao planejamento urbano em Porto Alegre cumpram as normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade. Deve-se garantir que esses processos sejam, de fato, participativos e transparentes, permitindo que a população tenha um papel ativo nas decisões que afetam seu futuro.
Impõe-se ainda que a Prefeitura de Porto Alegre tome as medidas necessárias para regularizar a composição do CMDUA, convocando novas eleições para preencher as vagas ilegítimas e assegurar que o conselho seja verdadeiramente representativo. Para tanto, é imprescindível que os processos participativos sejam convocados com prazos adequados, ampla divulgação e acessibilidade para a população, assegurando a realização de um processo efetivamente participativo e não uma mera formalidade legal.
Deve ainda a Prefeitura observar o processo de revisão do Plano Diretor, que ainda está pendente, dentro desse contexto legal, visto que a revisão vem sendo burlada através de programas e projetos paralelos.
Porto Alegre merece um planejamento urbano transparente, democrático e legítimo, no qual todos os seus cidadãos possam participar ativamente e influenciar as decisões que moldarão o futuro da nossa cidade.
ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos
IAB -Instituto dos Arquitetos do Brasil
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
SOCECONRS – Sociedade de Economia do RS
ASTEC – Associação dos Técnicos de Nível Superior do Mun. de Porto Alegre
InGa – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção do Ambiente Natural
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