Carta aberta da Astec | REFORMA ADMINISTRATIVA DA PMPA – com que propósito mesmo?

No último dia 3 de janeiro, o sr. prefeito enviou um pacote de projetos, à Câmara de Vereadores, para uma reforma administrativa generalizada da prefeitura. São eles:

PLCE 001/2025 – extinção da FASC

Extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), criada em 1977. A pasta será absorvida por uma futura Secretaria Municipal de Assistência Social. Não garante que os atuais servidores (estatutários ou celetistas) permaneçam na secretaria a ser criada e não há detalhes de como será a transição administrativa.

PLCE 002/2025 – reorganiza a administração municipal

Cria e extingue órgãos municipais, inclusive revisando legislações variadas sobre políticas públicas. Além da FASC, serão extintas as secretarias de Habitação e Regularização Fundiária; Extraordinária do Trabalho e Qualificação Profissional; Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos.

As renomeadas serão as secretarias de Desenvolvimento Econômico, Eventos e Turismo, que inclui agora o setor de Eventos; da Inclusão e Desenvolvimento Humano (ex-Desenvolvimento Social); de Planejamento e Gestão; de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (ex-Governança Local e Coordenação Política); de Esporte e Lazer (retira Juventude); e da Cultura (retira Economia Criativa). Ainda vincula o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, assim como o Previmpa à Fazenda, a Procempa ao Planejamento e a EPTC à Mobilidade Urbana.

Qual é o efeito de vincular o Previmpa à Secretaria da Fazenda, sendo este o órgão responsável pela previdência dos municipários que possui autonomia administrativa, financeira, contábil?

PLCE 003/2025 – cria novos cargos na administração direta e indireta

Redefine cargos em comissão da Administração Direta, DEMHAB, DMLU e Previmpa. Cria 695 CCs para a administração direta com natureza de direção, chefia e assessoramento, além de 16 para o DMLU, 55 para o Demhab, e 5 para o Previmpa. Também extingue outros 771 cargos. Cria duas categorias de CC: uma geral e uma especial, esta melhor remunerada permitindo acúmulo de vantagens. Deixa espaço para a prefeitura utilizar cargos em comissão como desejar.

PLCE 004/2025 – permite acúmulo de Funções Gratificadas (FGs)

Permite que servidores cedidos para a PMPA ocupem FG, bem como CC da prefeitura, acumulando vantagens.

PLE 001/2025 – cria verba de representação

Cria verba de representação para CCs e FGs de nível mais alto. Aumenta o gasto de verba pública com funcionários temporários apadrinhados de caráter político que não são concursados de carreira.

PLE 002/2025 – cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID)

Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para servidores das secretarias de Administração e Patrimônio e de Planejamento e Gestão.

PLE 003/2025 – altera o DMAE

Retira o caráter deliberativo do conselho do DMAE, tornando-o apenas consultivo. Ainda retira do conselho entidades de base como o Simpa e prevê lista tríplice de indicação das entidades que compõem o conselho, com a escolha ficando a cargo do prefeito. Por fim, o conselho não terá sessões regulares, ficando ao sabor da convocação da direção do departamento, descaracterizando a função de controle social do conselho, que deve ser autônomo e deliberativo para poder operar sua função fiscalizatória e de controle. Também cria mais cinco diretorias no departamento e abre a possibilidade de delegação das funções do DMAE para o meio privado.

 

O QUE O PACOTE SIGNIFICA DE FATO?

AVALIAÇÃO DA DIRETORIA DA ASTEC

 

O pacote de projetos mexe muito com a estrutura da PMPA. Ainda que tal ação seja de sua discricionaridade, pelo menos cinco questões merecem muito destaque:

1. Enviado dias antes da convocação extraordinária da Câmara na qual será apreciado, de 6 a 10 de janeiro, não haverá condições de qualquer debate mais aprofundado entre os vereadores – ou entre os vereadores e os cidadãos, o que é a grande questão! A população conhece os projetos? Para quais entidades já foram apresentados? Quais técnicos de carreira participaram da sua elaboração?! Esses projetos acarretam mudanças nos serviços prestados à população, nos cargos e carreiras, por isso precisam ser discutidos com os funcionários públicos, conhecedores das estruturas e do seu funcionamento.
2. Por si só, a criação de novos cargos em comissão e a permissão de acúmulo de vantagens a servidores – alguns do quadro, muitos em comissão, mas sempre para os de nível mais alto – acabará fortalecendo novas castas salariais bem distantes do grosso dos servidores de carreira. Receber salário e proventos de aposentadoria dignos depois de anos dedicados ao município cada vez mais será privilégio de minorias. É para isso que o governo economiza com o arrocho salarial que é imposto aos servidores de carreira?! Atualmente, o número de funcionários em cargos comissionados (CCs) do governo Melo extrapola a real necessidade e o critério da razoabilidade e agora ele propõe aumentar em mais 695 CCs. Além disso, o projeto de lei não deixa claro quais são os 771 cargos estatutários que serão extintos. Que serviços esses cargos prestam para os órgãos públicos e a população? O que acontecerá com os funcionários que ocupam esses cargos?
3. A extinção da FASC não garante a lotação dos seus atuais servidores, sejam estatutários ou celetistas, restando estabelecida uma promessa vaga de “diálogo” – porta aberta para o desmantelamento completo das políticas municipais de assistência social?
4. A brutal diminuição de poder do conselho do DMAE segue a linha do primeiro governo Melo, de esvaziamento de funções tanto dos conselhos municipais externos (Educação, Transportes) quanto dos conselhos internos da PMPA. Exatamente como foi operado, por exemplo, no Conselho de Administração do Previmpa (que agora, em função das mudanças propostas pelo Executivo e aprovadas na Câmara, passou a ter pouca autonomia frente ao governo). Também a reforma do DMAE abre uma porta para a sua concessão à inciativa privada, meta assumida pelo governo Melo. Caso consiga, como ficarão servidores e serviços é uma longa história ainda a ser conhecida.
5. O prefeito Melo comunicou a reforma à imprensa, justificando buscar “as adequações necessárias” a um melhor funcionamento dos órgãos. O que aparenta é que a reforma, antes, busca atingir uma meta político-ideológica do seu governo, dificultando o controle público da administração municipal e facilitando o negócio privado, para depois se constatar como as coisas funcionarão na prática. O que ilustra bem este aspecto é a atual proposta de extinção da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária: o que era enfatizado por técnicos do setor, em 2021, é que a sua criação não era necessária – antes, teria sido bem mais eficiente fortalecer o DEMHAB!
6. Apesar de não permitir o reajuste anual da inflação nos salários dos municipários, conforme prevê a Constituição Federal, o prefeito Melo, na gestão anterior, aumentou muito além da inflação os salários do prefeito, vice e secretários. Também aumentou as despesas da prefeitura em R$ 8 milhões com gratificação para cargos comissionados (CCs) do alto escalão do governo. E agora propõe aumentar mais gastos com Ccs.

Por fim, nos juntamos ao chamamento do Simpa para uma re-mobilização da categoria, a partir desta semana, para que novos retrocessos não nos sejam impostos!

TODOS NA CÂMARA DE VEREADORES: 06/01/2025 – segunda-feira, às 14h!

 

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