Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Com galerias lotadas e muitas pessoas do lado de fora do plenário, a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores foi suspensa, na tarde desta segunda-feira. A interrupção ocorreu após a leitura, pela veradorea Grazi Oliveira (PSOL), de liminar assinada pelo juiz de Direito José Luiz Leal Vieira, do Plantão do Tribunal de Justiça do RS, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, de autoria do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A decisão suspendeu a votação/tramitação dos projetos encaminhados pelo Executivo municipal à Câmara, enquanto não for realizada audiência pública defendida pelo Sindicato. Os projetos de lei (PLs) a que se refere a liminar são:
PLCE 001/2025 – extinção da FASC
Extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), criada em 1977. A pasta será absorvida por uma futura Secretaria Municipal de Assistência Social. Não garante que os atuais servidores (estatutários ou celetistas) permaneçam na secretaria a ser criada e não há detalhes de como será a transição administrativa.
PLCE 002/2025 – reorganiza a administração municipal
Cria e extingue órgãos municipais, inclusive revisando legislações variadas sobre políticas públicas. Além da FASC, serão extintas as secretarias de Habitação e Regularização Fundiária; Extraordinária do Trabalho e Qualificação Profissional; Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos.
As renomeadas serão as secretarias de Desenvolvimento Econômico, Eventos e Turismo, que inclui agora o setor de Eventos; da Inclusão e Desenvolvimento Humano (ex-Desenvolvimento Social); de Planejamento e Gestão; de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (ex-Governança Local e Coordenação Política); de Esporte e Lazer (retira Juventude); e da Cultura (retira Economia Criativa). Ainda vincula o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, assim como o Previmpa à Fazenda, a Procempa ao Planejamento e a EPTC à Mobilidade Urbana.
Qual é o efeito de vincular o Previmpa à Secretaria da Fazenda, sendo este o órgão responsável pela previdência dos municipários que possui autonomia administrativa, financeira, contábil?
PLCE 003/2025 – cria novos cargos na administração direta e indireta
Redefine cargos em comissão da Administração Direta, DEMHAB, DMLU e Previmpa. Cria 695 CCs para a administração direta com natureza de direção, chefia e assessoramento, além de 16 para o DMLU, 55 para o Demhab, e 5 para o Previmpa. Também extingue outros 771 cargos. Cria duas categorias de CC: uma geral e uma especial, esta melhor remunerada permitindo acúmulo de vantagens. Deixa espaço para a prefeitura utilizar cargos em comissão como desejar.
PLE 003/2025 – altera o DMAE
Retira o caráter deliberativo do conselho do DMAE, tornando-o apenas consultivo. Ainda retira do conselho entidades de base como o Simpa e prevê lista tríplice de indicação das entidades que compõem o conselho, com a escolha ficando a cargo do prefeito. Por fim, o conselho não terá sessões regulares, ficando ao sabor da convocação da direção do departamento, descaracterizando a função de controle social do conselho, que deve ser autônomo e deliberativo para poder operar sua função fiscalizatória e de controle. Também cria mais cinco diretorias no departamento e abre a possibilidade de delegação das funções do DMAE para o meio privado.
Clique aqui e confira a liminar na íntegra.
A Astec, que acompanhou a mobilização dos servidores que lotaram lotaram as galerias da Câmara de Vereadores, permanece atenta e mobilizada, para evitar a aprovação do “pacote de maldades” do prefeito municipal, sem a realização prévia das audiências públicas. Mobilize-se e participe vocês também!
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ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
UNIR, LUTAR E AVANÇAR: EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS SERVIDORES
