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Astec se soma ao Simpa no questionamento à Audiência Pública esvaziada sobre projetos que propõem alterações na estrutura do Previmpa

Banco de imagens da Câmara Municipal de Porto Alegre

A Astec participou, nesta terça-feira (12/12), da Audiência Pública on-line, convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sobre os Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 27/23, que trata das alterações nas regras da aposentadoria para adequação à atual legislação, e PLCE nº 28/23, sobre a estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – Previmpa. Representaram a Associação, o vice-presidente, adv. Edmilson Todeschini, e o presidente do Conselho Deliberativo, jorn. Adroaldo Corrêa. Também estiveram presentes os diretores de Relações Trabalhistas e Sindicais, eng. civil Luis Borba, e Administrativa, Elaine Silveira.

Assim como o Simpa, a Astec entende que a Audiência Pública não cumpriu seu papel de permitir o amplo debate sobre os projetos de lei em questão, uma vez que estiveram presentes apenas dois representantes do governo no Previmpa,  e dois parlamentares – Giovani Bil, que representou o presidente Hamilton Sossmeier, e o vereador Jonas Reis, que é associado da Astec.

Ao se manifestar, o vice-presidente da Astec, Edmilson Todeschini lembrou que foi designado, em dezembro de 1998, no governo do Prefeito Raul Pont, para integrar o primeiro grupo de estudos com vistas a incrementar a Emenda Constitucional 20/98. Desde então, acompanhou os estudos atuariais da Caixa Seguros, atuou como procurador do Previmpa em seu início e como conselheiro da autarquia em três gestões bienais, exercendo a presidência do Conselho de Administração ao longo de 4 anos. Com a autoridade de quem vivencia a história da previdência municipal, alerta que sua estrutura atende estudos técnicos, propósitos e princípios democráticos.

“Então, é necessária muita cautela para sua alteração, principalmente, quanto ao PLCE nº 28/23, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Previmpa, em especial seu Conselho de Administração, que passa a denominar-se Conselho Deliberativo”, salientou o vice-presidente da Astec.

Clique aqui para conferir a síntese completa da fala de Todeschini que, em defesa da preservação da democracia, pediu a rejeição do PLCE 28/23.

Adroaldo Corrêa, presidente do Conselho Deliberativo da Astec, criticou que o governo Melo quer intervir para esvaziar o Conselho de Administração do Previmpa e prepara o terreno pra sacar do Fundo Capitalizado – de mais de R$ 4 bilhões, de recursos não -públicos, destinados a suportar aposentadorias e pensões – e usar para fins de gestão e negócios de governo da prefeitura.

A diretora Administrativa da Astec, Elaine Silveira, desaprovou a diminuição no número de membros e de reuniões e o aumento de atribuições dos órgãos, bem como a obrigatoriedade de nível superior para ser integrante. “A maioria dos funcionários da Prefeitura não têm nível superior, e eles devem estar representados no conselho. O Previmpa está saneado graças ao controle e à gestão dos conselhos”, afirmou. E destacou, ainda, que o Executivo está buscando aplicar os recursos que dão amparo à aposentadoria dos servidores em fundos de renda variável, que têm maior risco.

Também se manifestou o diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da Astec, Luis Borba.

“O Previmpa vai muito bem, obrigado, e está assim desde a sua criação, há mais de 20 anos – um sistema que é dos servidores, que têm cuidado muito bem dos recursos, e não do prefeito,” asseguro Borba, afimando, também, que os servidores têm realizado um debate técnico, enquanto o Executivo trata o tema de forma ideológica.

 

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