Astec recebe relatório de acompanhamento do processo do

As representantes do escritório Freitas da Silva – Advogados Associados explicaram a atual situação do processo à Diretoria Executiva e representantes do Conselho Deliberativo da Astec, em 03 de maio, na sede da entidade.

As representantes do escritório Freitas da Silva – Advogados Associados, a procuradora aposentada Maria Angélica Freitas da Silva e sua colega Jéssica Ramazzini, explicaram o atual andamento do processo à Diretoria Executiva e representantes do Conselho Deliberativo da Astec, em 03 de maio, na sede da entidade.

No encontro, Maria Angélica descreve que a Ação Civil Pública iniciou em 2010, impetrada pelo Ministério Público (MP) contra o chamado “efeito cascata” ou “repicão”, que, em primeira instância, foi perdida pelo Ministério Público, contudo, foi julgada procedente no recurso.

Como o MP não fez pedido extensivo aos inativos, eles ficaram de fora, posto que a nova decisão não incidiu sobre seus vencimentos. Já, em 2015, foram aprovadas as leis que terminaram com o efeito cascata, quando o Município, sob pressão da categoria municipária, ingressou com recursos nos Tribunais Superiores, enquanto trabalhava na elaboração das Leis. Em setembro do ano passado, o MP executou a decisão, que resultou na redução dos salários.

Recentemente, em fevereiro, o MP deu 60 dias ao Município para rever a folha. O Município tentou contrapor como resposta as Leis que suprimiram o "efeito cascata" , mas o MP não aceitou.

A Procuradoria-Geral do Município buscou reunião com o desembargador responsável pelo processo, Dr. Eduardo Uhlein, encontro que foi acompanhado pelo atuário Dalvin de Souza (integrante do Grupo de Trabalho que elaborou o texto das Leis que corrigiram o "efeito cascata"). Na ocasião, Dalvin informou ao desembargador Uhlein que os servidores receberam os valores de boa fé, com finalidade alimentar. A seguir, o Simpa ingressou com pedido para ser admitido como assistente e, até o presente momento, não há previsão de votação nem do agravo de instrumento, nem do processo de execução.

Maria Angélica acrescenta, ainda, outras dificuldades à lista de problemas do contexto do "efeito cascata": a ameaça do prefeito José Fortunati de parcelar os salários em julho (apesar de, recentemente, em janeiro último, ter anunciado que as contas de 2015 fecharam com superávit), agravada pela perda da retenção do imposto de renda de pessoa física, que passou, por resolução, à esfera federal; e o fato de não haver mais lei para organizar a retirada do “efeito cascata”, porque a lei antiga não existe mais, o que determinaria a exigência de outra ação que definisse como se daria a correção, posto que o MP não aceita as Leis construídas pelos servidores para corrigir a questão" (LCM 768 e LM 11.922).

Confira nas imagens a íntegra do relatório produzido pela Freitas da Silva – Advogados Associados, para a Astec.

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DIRETORIA EXECUTIVA 2015/2016