NOTA PÚBLICA | Decisão judicial anula eleição para o Conselho do Plano Diretor e todas as decisões tomadas pela instituição desde a sua posse

Entidades signatárias da ação contra o edital nº 006/2023 para eleições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA) divulgaram, hoje, Nota Pública. O documento saúda decisão da 4ª vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre que publicou sentença sobre o processo relativo à ação ordinária de denúncia de irregularidades identificadas no edital em questão e no processo eleitoral do Conselho. Além da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec), firmaram a ação: o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS); a Acesso – Cidadania e Direitos Humanos; o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); e a Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon-RS).

A Nota Pública afirma que “as entidades e movimentos populares comprometidos com o direito à cidade e à democracia na capital celebram a decisão e confiam que o Poder Judiciário confirmará o teor da sentença, reestabelecendo a ordem urbanística em Porto Alegre.”

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