NOTA TÉCNICA E MANIFESTO | “OS RISCOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DA SEGREGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PORTO ALEGRE”

A Astec divulga a nota técnica e manifesto Os riscos técnicos e jurídicos da segregação da fiscalização sanitária em Porto Alegre que denuncia mais uma afronta ao Sistema Único de Saúde (SUS), aprofundando o desmonte dos serviços públicos que o governo Melo vem impondo à nossa cidade.

No documento, a entidade expõe graves inconsistências técnicas e riscos de nulidade jurídica decorrentes da Lei Complementar nº 1.069/2026. A análise aponta que a atual gestão rompe com princípios constitucionais e operacionais que estruturam o SUS ao criar a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis), instituir o Marco Regulatório do Sistema Municipal de Fiscalização e alterar o plano de carreira dos agentes municipais de fiscalização.

De acordo com o Conselho Municipal de Saúde (CMS), a nova legislação subordina a vigilância sanitária a um sistema geral de fiscalização urbana e retira da Secretaria Municipal de Saúde a centralidade na execução da vigilância sanitária. Cabe ao CMS a responsabilidade pelo controle social da gestão do SUS em Porto Alegre.

Em entrevista ao Matinal Jornalismo, publicada em 11 de maio, a conselheira do CMS Maria Letícia Garcia afirmou que a legislação “viola frontalmente” o artigo 200 da Constituição Federal ao subordinar a vigilância sanitária a um sistema geral de fiscalização urbana, criando um órgão “estranho” à estrutura da saúde. Com isso, a fiscalização sanitária passa a ser transferida para a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG).

Ainda segundo a nota da Astec, a medida também faz com que o governo municipal ignore problemas crônicos já reconhecidos no setor, comprometendo tanto a segurança sanitária da Capital quanto a validade dos atos administrativos.

Clique no link e confira a íntegra da nota técnica e manifesto Os riscos técnicos e jurídicos da segregação da fiscalização sanitária em Porto Alegre, distribuída na reunião plenária do CMS e na Assembleia Geral de municipários de abertura da Data-Base 2026, ambas realizadas em 7 de maio.

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