Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A verdade precisa ser dita
Em Porto Alegre, vivemos uma avalanche de ataques, mentiras e falsas acusações que se espalham pelas redes (anti)sociais. Criou-se um tribunal virtual em que servidores públicos, que cumprem seu dever amparados pela legislação sanitária, são julgados e condenados sem direito à defesa. Denúncias encaminhadas por meio do canal 156 pela população que vê problemas nos serviços que consomem — especialmente relacionadas a serviços de alimentação — têm sido sistematicamente desqualificadas por empreendedores na mídia. Essa estratégia insiste em transformar a fiscalização técnica em inimiga, ampliando a desinformação e fragilizando a confiança da sociedade nas instituições que existem justamente para proteger a saúde coletiva. Afinal, a vigilância em saúde existe para proteger as pessoas em áreas que colocam a vida das pessoas em risco iminente.
A inversão perversa da lei
A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 2019, foi apresentada como um marco para a desburocratização e para o estímulo ao empreendedorismo no Brasil. Entre seus objetivos declarados estavam a redução de entraves regulatórios, a flexibilização de exigências para atividades econômicas consideradas de “baixo risco” e a simplificação de processos de abertura e funcionamento de empresas. Tais atividades não são isentas de cumprir a legislação vigente (sanitária e outras), apesar do entendimento equivocado por parte de grupos de interesse.
No entanto, quando analisamos seus efeitos sobre a vigilância em saúde, os impactos negativos se tornam evidentes. A classificação automática de determinadas atividades como de baixo risco dispensou, na prática, inspeções e licenças sanitárias prévias — mesmo em setores que, embora aparentem baixo potencial de perigo, podem envolver riscos cumulativos ou indiretos à saúde pública.
Esse afrouxamento regulatório reduziu a capacidade preventiva do Estado, transferindo a ação para um modelo passivo e reativo: apenas após a ocorrência de problemas como surtos alimentares, contaminações e acidentes com produtos ou, num cenário “menos pior”, a partir de denúncias feitas pela população ao canal 156. Esse modelo, pautado na ‘boa-fé’, acumula denúncias de intoxicação alimentar e aumenta a carga de doentes em serviços de saúde, ao mesmo tempo que a estrutura de trabalhadores da vigilância em saúde vem sendo sucateada ano a ano. Nessa relação inversamente proporcional, a população está colhendo péssimos resultados, com serviços ofertados sem segurança mínima, resultando em adoecimento que pode chegar ao óbito, bem como fechando estabelecimentos para correções que poderiam ter sido preventivamente evitadas.
Por outro lado, a polarização — intensificada pelas redes sociais — revela que parte da população perdeu a disposição para reconsiderar posições mesmo em contextos com evidências de risco iminente à vida. Cumprir a legislação sanitária, nesse contexto, passa a ser interpretado não como um dever coletivo ou como um ato de proteção e amor à vida, mas como um suposto abuso de poder por parte da fiscalização técnica (mesmo que motivada por denúncias advindas pela própria população).
O desmonte da saúde pública
Na prática, a flexibilização excessiva, notadamente criada sem critérios técnicos objetivos, e a precarização dos serviços públicos abrem espaço para riscos cada vez maiores à saúde coletiva, comprometendo conquistas históricas na prevenção de doenças e na proteção do consumidor. A diminuição de mortes e adoecimento por doenças evitáveis com ações de prevenção da vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, ao longo dos anos de ação do SUS, desde a constituição, permitiu que a rede de serviços foque em problemas ainda não resolvidos, como a calamidade de 2024, a epidemia de dengue e mesmo a pandemia. Imaginem surtos alimentares e de contaminação diversos somados a contextos como a pandemia ou a calamidade – multiplica-se o caos.
É notório que a atual política do governo Melo visa a diminuição de investimento no setor público, a redução de equipes técnicas da vigilância em saúde, a ausência de concursos para reposição de servidores e o descaso com a capacitação profissional que intensificam o sucateamento da saúde pública de Porto Alegre, gerando insegurança sanitária e expondo a população a riscos evitáveis. Por isso, é preciso reafirmar em alto e bom som: “saúde não é mercadoria!”
É urgente reavaliar os limites dessa política, porque quando vidas estão em risco, a omissão e o descaso matam. Manaus foi a prova trágica durante a pandemia de COVID-19, quando a negação da ciência e o desprezo pelas equipes técnicas resultaram em mortandade evitável. Se nada mudar, tragédias como essa seguirão se repetindo em nome de escolhas políticas equivocadas. Saúde não é negócio. É direito. A liberdade para empreender jamais deve ignorar o direito básico da população à saúde e à segurança. Deve, ao contrário, acolher e se engajar na defesa intransigente por vida digna, com menores riscos possíveis. A Vigilância Sanitária não pode ser tratada como obstáculo ou inimiga: ela é proteção, é garantia de confiança, é pilar indispensável para qualquer atividade econômica que pretenda direta ou indiretamente, apoiar a segurança da sociedade. Sem fiscalização técnica e sem uma saúde pública forte, não existe desenvolvimento sustentável e real — apenas lucro para poucos à custa das vidas de todos.
Posição das entidades signatárias deste Manifesto
Não aceitaremos que a Vigilância em Saúde e os servidores públicos sejam criminalizados por cumprir seu dever. Não aceitaremos que interesses privados se imponham sobre normas que defendem a vida.
Em defesa da Vigilância em Saúde, do SUS e da vida!
Por investimentos nos serviços de saúde e concursos públicos!
Fortaleça a Astec!
Clique aqui e associe-se!
ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
UNIR, LUTAR E AVANÇAR: EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS SERVIDORES
