Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
MANIFESTO DOS TÉCNICOS DO NÚCLEO DMAE-ASTEC, LIGADOS À ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (ASTEC) SOBRE OS RISCOS DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DA CAPITAL A GRUPOS PRIVADOS
– CARTA ABERTA –
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO PÚBLICA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PELO DMAE DE PORTO ALEGRE
Nós, profissionais que atuamos na área do saneamento básico, servidores públicos ativos e aposentados do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), ligados à Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec), vimos, por meio desse documento, expressar nossa defesa da importância da gestão pública do abastecimento de água e do tratamento de esgoto sanitário pelo DMAE, de Porto Alegre.
A água é um recurso essencial para a vida e o saneamento básico é um direito humano fundamental. O acesso à água potável e o tratamento adequado do esgoto sanitário são fundamentais para a saúde pública e para a proteção do meio ambiente. A gestão pública desses serviços é essencial para garantir a qualidade da água, a igualdade no acesso aos serviços, a eficiência no uso dos recursos e a transparência na gestão.
O DMAE, de Porto Alegre, desde sua criação, em 1961, é uma referência nacional em gestão pública do saneamento. E mesmo que os últimos prefeitos tenham diminuído seu arranjo institucional, enfraquecendo suas estratégias como autarquia pública, com resiliência, a instituição ainda dispõe de uma estrutura técnica altamente capacitada, com técnicos de nível superior e acervo histórico de investimentos em obras, gestão ambiental, pesquisas e desenvolvimento, visando sempre a melhoria contínua da qualidade do abastecimento de água e do tratamento de esgoto sanitário, em Porto Alegre.
Além disso, a gestão pública do DMAE, com seu Conselho Deliberativo, também garante a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão do abastecimento de água e do tratamento de esgoto sanitário em Porto Alegre, e só não avança mais nessa seara porque o Conselho Municipal de Saneamento Básico, criado em 2014, que se destina a ser um espaço de diálogo e participação ampliada da população na definição das políticas e investimentos em saneamento básico na cidade, por vontade política dos governos recentes, permanece sem atividade.
Em outro dizer, a equidade no acesso aos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário em Porto Alegre com preços módicos, só é possível com a gestão pública do DMAE. A tarifa social, por exemplo, beneficia famílias de baixa renda com descontos na conta de água e esgoto. Ao mesmo tempo, é a gestão pública que faz com que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com justiça social, atendendo às necessidades da população e não apenas aos interesses de grupos privados. Diretriz do atual Governo Federal estabelece isso como política norteadora, visto que nas alocações de recursos públicos para o saneamento básico, a priorização passa a ser dos projetos que adotem como critério de seleção a modicidade tarifária e a antecipação da universalização do serviço público de saneamento, não mais o máximo valor da outorga ofertado no leilão de concessão.
Erradamente, o modelo de gestão privada no saneamento que vem sendo proposto pelo prefeito, Sebastião Melo, e pelo vice, Ricardo Gomes, de concessão parcial para os próximos 35 anos (2058), é sinônimo de fracasso em muitas metrópoles no mundo todo. Em Porto Alegre, não será diferente, irá comprometer a qualidade dos serviços, aumentará as tarifas porque a carga tributária do ente privado é maior e reduzirá o acesso aos serviços de água e esgoto para a população mais vulnerável. No mais, a gestão privada não garantirá a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão do saneamento básico e priorizará interesses financeiros em detrimento do bem-estar da população. A agência reguladora não resolverá isso pela simples razão de que seus conselheiros são indicados por gestores políticos.
Por isso tudo, é fundamental que o DMAE continue sendo gerido de forma pública, democrática, transparente e com controle social ampliado. Assim, defendemos a importância da gestão pública do abastecimento de água e do tratamento de esgoto sanitário pelo DMAE de Porto Alegre, e exigimos que as autoridades responsáveis assumam desde já o compromisso de garantir o acesso universal a serviços de qualidade e ao tratamento adequado do esgoto sanitário em toda a cidade. Exigimos, ainda, o aumento dos investimentos públicos nessas áreas, a fim de garantir que as políticas e programas de saneamento sejam capazes de atender às necessidades da população e de proteger o meio ambiente.
Por fim, convidamos as cidadãs e os cidadãos porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros comprometidos com a garantia do direito ao saneamento básico a se juntarem a nós nessa luta pela gestão pública do abastecimento de água e do tratamento de esgoto sanitário em Porto Alegre. Juntos, podemos contribuir para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva, participativa, saudável e sustentável.
Porto Alegre, 26 de abril de 2023.
Assina esta carta aberta:
ASTEC NÚCLEO-DMAE[1]
[1] Servidores Públicos do Departamento Municipal de Água e Esgotos que integram a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre.
Fortaleça a Astec!
ASTEC – Diretoria Executiva 2023/2024
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