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Uma conquista da Astec, com apoio da Ajuris: participe e contribua para recuperar a economia por meio da justiça fiscal.

A Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLCE 04/2021), o qual prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, RecuperaPOA, foi uma reivindicação da Astec, que ganhou a adesão da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A proposta de ampla discussão advém da necessidade …

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