Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
CONVERSÃO DE DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA O STF fixou a tese de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao …
Leia MaisAgende-se: terças, quartas e quintas-feiras, das 16h às 19h.
