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O Simpa conquistou uma importante vitória na Justiça em defesa da categoria. Em decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a Prefeitura foi obrigada a reconhecer o período trabalhado durante a pandemia de Covid-19 para fins de contagem de tempo de serviço dos servidores/as municipais. A …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (12/1), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, conhecido como “Descongela”. A sanção presidencial encerra oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem de tempo para progressões, adicionais, quinquênios, triênios, anuênios, sexta-parte, licenças-prêmio e outros direitos vinculados ao tempo …