REPORTAGEM MATINAL JORNALISMO | PREFEITURA DESCUMPRE DECISÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR CONCURSO

oferta de salários até 60% menores feita pela nova gestora de postos de saúde de Porto Alegre trouxe à tona uma medida não cumprida pela prefeitura. Em 2007, a prefeitura assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), sem prazo de validade, que obriga o município a contratar profissionais para a atenção básica apenas mediante realização de concurso ou processo seletivo público.

Na gestão do prefeito José Fortunati, a prefeitura criou o Instituto Municipal de Saúde da Família (Imesf) para contratar esses profissionais. Ocorre que a fundação pública de direito privado foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Com a decisão, o então prefeito Nelson Marchezan demitiu centenas de agentes comunitários e iniciou uma ampla terceirização da saúde pública. Desde então, a prefeitura tenta se livrar da obrigação de cumprir o TAC, sem sucesso.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de agosto de 2025, em processo movido pela prefeitura de Porto Alegre para anular o TAC, reiterou que o TAC segue válido, e que o poder público municipal está, portanto, descumprindo-o. Não só descumpre, como a contratação de profissionais por meio de organizações da sociedade civil (OSCs) e não por concurso, só cresceram desde então: em 2025, 114 das 132 unidades de saúde da atenção primária eram geridas com entidades privadas, ou seja, 86%. A sentença definitiva ainda aguarda análise de mérito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“Nós pedimos providências institucionais para paralisar essas contratações irregulares. Encaminhamos a todos os órgãos”, disse Ana Paula de Lima, vice-coordenadora do Conselho Municipal de Saúde (CMS). O ofício do CMS denuncia o descumprimento do TAC, além de reiterar a sentença proferida e pedir providências institucionais do Ministério Público e Poder Judiciário. Os documentos foram enviados tanto ao Ministério Público Federal, quanto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e à Procuradoria da República.

O órgão realizará, nesta terça-feira (23), uma roda de conversa envolvendo trabalhadores e entidades sociais, no auditório da Enfermagem e Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para discutir, além da contratualização na saúde, o termo de ajuste de conduta.

Tribunal de Justiça considera inconstitucional substituição da gestão pública do SUS por entidades privadas

Na decisão de 2025, a juíza Letícia Michelon concluiu que o avanço das terceirizações está privatizando a gestão do SUS.

A decisão afirma que a prefeitura, além de desrespeitar a determinação prevista no TAC, descumpre a Constituição, que prevê uma assistência à saúde pública e limita a ação de instituições privadas na sua gestão.

“A atual política de delegação maciça da gestão das unidades de atenção primária a entidades privadas ultrapassa, em muito, o caráter complementar da participação da iniciativa privada no SUS, caracterizando uma substituição”, diz um trecho do documento.

A terceirização ou colaboração não é proibida, mas a gestão precisa ser majoritariamente pública.

Após alegar cumprimento, município voltou a terceirizar

Durante a duração do Imesf, entre 2011 e 2019, a justiça considerou que a prefeitura havia atendido o TAC. Mas o Ministério Público apelou, em julho de 2020, da decisão que havia julgado extintos os embargos e a execução do TAC por “perda do objeto”, devido à extinção do Imesf. O MP argumentou que a obrigação de contratação direta via concurso público persiste independentemente da existência do instituto.

Após a justiça considerar o TAC válido, a prefeitura apelou com novos embargos e agiu na direção contrária. A terceirização da atenção primária só avançou na gestão de Sebastião Melo (MDB).

Uma reportagem da Matinal mostrou que o Instituto de Apoio à Gestão (IAG), que assumirá 67 postos de saúde nas zonas leste e norte da capital, ofereceu uma proposta salarial até 60% menor a todos os profissionais de saúde que atendem nas unidades. A oferta gerou um abaixo-assinado de médicos e uma mobilização das principais entidades médicas, como Simers, Cremers e SindiSaúde. Os hospitais Santa Casa de Misericórdia e Divina Providência pediram rescisão do contrato com a prefeitura alegando que o valor oferecido não permitia o cumprimento do serviço.

Questionada sobre a perda da ação em 2025 e o TAC, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não respondeu. O espaço segue aberto.