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Publicada Lei que altera a estrutura do Previmpa

Foi publicada hoje, no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), a Lei nº 1.007/24 (PLC nº 28/2023), que altera a estrutura do Previmpa. De acordo com o instrumento, os conselhos do Departamento estão extintos. Criou-se, ainda, um buraco administrativo na previdência municipal, até que se proceda o processo eleitoral e a indicação dos novos conselheiros, em acordo com a nova lei.

A prefeitura tolhe a representatividade e a autonomia de uma instituição que tem uma história de 20 anos de sucesso.

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