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O pacote, com 12 projetos de lei, foi encaminhado hoje à Câmara Municipal

Um mês antes de concluir o período do mandato, o prefeito Nelson Marchezan Júnior mantém seu estilo de administrar: na manhã desta segunda-feira, 30 de novembro, enviou um pacote com 12 projetos de lei à Câmara Municipal. Dois desses projetos visam a alterar a previdência dos servidores, com medidas como a elevação da idade mínima para a aposentadoria de 60 para 65 anos, no caso de homens, e de 55 para 62 anos para as mulheres. De acordo com notícia veiculada em GZH, o tempo de contribuição exigido, de 35 anos para homens e de 30 para mulheres, seria reduzido para 25 anos nos dois casos, mas com mudanças no benefício pago.  Atualmente, os proventos levam em conta a média de 80% das maiores remunerações. Pelo projeto, o benefício seria de 60% da média de contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Ainda de acordo com a notícia de GZH, a proposta também amplia regras para aposentadoria por invalidez ou deficiência e a instituição de um limite de 50% da aposentadoria recebida pelo servidor no caso de pensão por morte, que, caso o projeto seja aprovado, será acrescida em 10% por dependente.

Outra modificação prevista no âmbito do Previmpa é a alíquota de contribuição, atualmente em 14% do salário dos servidores. A ideia é criar um sistema progressivo, com oito faixas que vão de 7,5% a 22%, em que as contribuições serão reduzidas para quem ganha até R$ 3 mil e elevadas para quem recebe mais de R$ 5,8 mil.

Os outros textos mudam as regras de concessão de pensão por morte a cônjuges e dependentes de municipários; mexem no número de passagens concedidas em vales-transporte aos funcionários; estendem o prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social; criam um fundo garantidor para parcerias público-privadas (PPPs) e estruturam um sistema de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em Porto Alegre.

Confira o que diz GZH sobre os demais proejtos que integram o pacote:

Regras de pensão – estabelece as formas de comprovação do estado civil e da união estável dos servidores e a forma de comprovação da dependência econômica dos dependentes para a concessão de pensão.

Vale-transporte – determina que sejam concedidas ao servidor apenas duas passagens por dia de trabalho. Atualmente, a prefeitura concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.

Inovação – projeto estrutura sistemas e medidas de incentivo às atividades de inovação, ciência e tecnologia no município.

Fundo de PPPs – autorização para que a prefeitura crie um fundo garantidor para parcerias público-privadas (PPPs), abrangendo a administração direta e indireta.

CIP – autoriza a CEEE a depositar valores recolhidos a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no mês subsequente à arrecadação.

Tarifa – amplia o período de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social, aprovado em maio, até o final deste ano. A medida visa minimizar os impactos da paralisação das atividades econômicas no orçamento das famílias.

Imóvel – autorização para o município receber, via doação com encargos, o imóvel onde está instalado o Hospital Restinga e Extremo-Sul.

Operação de crédito – projeto autoriza a contratação de operação de crédito junto ao BNDES e ao BRDE para modernização da administração tributária municipal.

Fundo de saúde – proposta altera organização do Fundo Municipal de Saúde,  atendendo orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Benefício fiscal – estende a vigência da alíquota reduzida de ISS para os serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde, da isenção de IPTU e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa no 4º distrito e do prazo para solicitação do parcelamento do ITBI.

Fonte: GZH

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