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O objetivo é obter esclarecimentos sobre o texto legal

Astec e Senge notificam a Prefeitura para esclarecimento sobre o texto legal constante do Decreto Municipal Nº 21.354/2022, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nas obras e nos serviços de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, no âmbito do Município.
A Nota refere que “Da leitura do texto, restam dúvidas que têm sido levantadas no âmbito da nossa categoria representada e, para as quais, gostaríamos de esclarecimentos”.
Dentre as dúvidas estão:
1) A função posto de confiança equivale à função de confiança como sendo aquela somente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo?;
2) Servidores detentores de cargos em comissão poderão exercer postos de confiança?
3) Em caso positivo, tais servidores estão autorizados a emitir ART e/ou RRT ou sua função se limitará ao assessoramento técnico, chefia e direção?
4) O Decreto Municipal Nº 21.354/22, ao se referir a posto de confiança, pretendeu criar nova modalidade/situação funcional? Em caso positivo, tal função é destinada a quais servidores?

Essas informações, segundo a Nota, serão importantes para dar transparência dos atos e decisões da gestão a todos os cidadãos jurisdicionados.
Para o presidente da Astec, eng. agr. Irineu Foschiera, a Nota busca esclarecer os termos do Decreto e evitar que haja violação da regra do Concurso Público, garantida pela Constituição Federal.

Clique aqui e confira o ofício enviado pela Astec e Senge à Prefeitura.

Clique aqui e confira o texto do Decreto Municipal Nº 21.354/2022.

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