MOBILIZAÇÃO | ENTIDADES E PARLAMENTARES ENVIAM DOCUMENTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO DMAE AO BNDES

Setenta organizações populares somadas a mandatos de deputados estaduais e vereadores gaúchos encaminharam ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um documento pedindo a imediata interrupção do apoio técnico e financiamento do banco ao processo de privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae). A solicitação foi enviado através da setorial Ecossocialista do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), segundo informações do ecologista Paulo Brack, que assina o encaminhamento.

A carta salienta que “a partir de lógica negacionista, derivada da orientação neoliberal de maior inserção dos recursos do país no mercado de capitais, em Porto Alegre, no dia 23 de outubro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o projeto que permite a privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE), a partir da proposta do prefeito Sebastião Melo, resultando na Lei Municipal n. 14.370 de 21 de novembro de 2025”.

O texto pontua que a aprovação da lei “explicita que setor deve ser beneficiado com ela, pois desconsiderou várias audiências públicas anteriores desfavoráveis ao projeto, não sendo garantido um diálogo democrático com a sociedade”. Destaca ainda que “ocorreu sob clima de truculência por parte da presidente da Câmara, com forte repressão e agressão física sobre movimentos sociais, incluindo vereadores de oposição e deputados de partidos de esquerda, que discordavam do projeto, em apoio a sindicatos e movimentos de contestação na Câmara Municipal de Porto Alegre”.

Lembra ainda que havia uma CPI no parlamento municipal que constatou uma série de interesses privados e casos graves de corrupção dentro desta autarquia dirigida pelas últimas administrações, especialmente do atual prefeito Sebastião Melo. “Infelizmente, a CPI foi atropelada pela aprovação da Lei por parte da maioria do parlamento, representado pela base do governo Melo”, diz o documento.

O texto afirma que não houve justificativa nem debate para a concessão, uma vez que o Dmae é superavitário, tem cobertura de água de 97% da cidade e acumula 64 anos de serviços públicos desde a municipalização na década de 1960, após a incapacidade do setor privado em cumprir essa função. Também ressalta que, em 2010, a ONU reconheceu o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos, o que impõe ao Estado e aos prestadores deveres baseados em princípios como não discriminação, transparência, responsabilização e participação popular.

Confira a carta na íntegra:

É NECESSÁRIO ESTANCAR A PRIVATIZAÇÃO DO DMAE!

É necessário que o BNDES cumpra o papel de estancar a privatização do DMAE e a entrega de abastecimento de água e saneamento da população de Porto Alegre ao interesse do lucro.

Em uma gestão profundamente identificada com os interesses do capital, a administração de Porto Alegre avança na entrega de um bem comum, a água, e uma necessidade estrutural, o saneamento, a grupos privados.

Em uma lógica negacionista, derivada da orientação neoliberal de maior inserção dos recursos do país no mercado de capitais, em Porto Alegre, no dia 23 de outubro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o projeto que permite a privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE), a partir da proposta do prefeito Sebastião Melo, resultando na Lei Municipal n. 14.370 de 21 de novembro de 2025 [1].

Essa aprovação explicita que setor deve ser beneficiado com ela, pois desconsiderou várias audiências públicas anteriores desfavoráveis ao projeto, não sendo garantido um diálogo democrático com a sociedade. Como agravante, tal aprovação ocorreu sob clima de truculência por parte da presidente da Câmara, com forte repressão e agressão física sobre movimentos sociais, incluindo vereadores de oposição e deputados de partidos de esquerda, que discordavam do projeto, em apoio a sindicatos e movimentos de contestação na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Paralelamente à inclusão do PL na pauta de votações da Câmara, havia uma CPI no parlamento municipal que constatou uma série de interesses privados e casos graves de corrupção dentro desta autarquia dirigida pelas últimas administrações, especialmente do atual prefeito Sebastião Melo. Infelizmente, a CPI foi atropelada pela aprovação da Lei por parte da maioria do parlamento, representado pela base do governo Melo.

Tampouco houve qualquer consideração ou debate em relação ao fato de que não havia justificativas para tal concessão, já que o DMAE é superavitário, sendo uma das experiências mais bem sucedidas do país, no que diz respeito à cobertura do fornecimento de água, que já é de 97% da cidade. Este órgão, aliás, carrega uma história de 64 anos de serviços públicos prestados à população de Porto Alegre, como resultado da municipalização da água na década de 1960, após o setor privado não ter se mostrado capaz de cumprir esta missão.

Nesta decisão, venceu a lógica neoliberal dominante, onde se forjou antecipadamente um processo evidente e deliberado de sucateamento da estrutura do órgão, especialmente considerando-se a perda de 60% de seus funcionários, com grande experiência em diferentes setores do órgão. Assim, a decisão foi fundamental para pavimentar a entrega do órgão ao interesse de empresas privadas, numa linha predominante neoliberal em todas as áreas da administração municipal.

Água e energia são recursos essenciais à vida no Planeta, disputados em fases diferentes da história e, agora, sob a racionalidade neoliberal, transformados, por um lado, em recursos estratégicos para a dominação nas sociedades capitalistas e, por outro, como ativos financeiros voltados a garantir lucros privados futuros. Neste último sentido, destaca-se a forte presença do setor financeiro no controle de ações das principais empresas do setor.

Em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o acesso à água potável (e ao saneamento) como direito humano. Isso implica em obrigações do Estado e deveres dos prestadores de serviços em abastecimento de água: respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos à água e ao saneamento. Nos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais temos entre os princípios que formam a base para o direito humano à água para consumo humano: não discriminação e igualdade; prestação de contas/responsabilização; acesso à informação/transparência e participação popular.

Esta definição representa também o reconhecimento à soberania e segurança hídrica dos povos. Assim, como outros países, em 2004, o Uruguai realizou um plebiscito, declarando a água como um direito humano fundamental, vedando a privatização dos serviços de saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água potável.

Na Europa, essas situações de privatização dos serviços básicos e em função de lucros excessivos e falta de investimentos na manutenção adequada dos sistemas de água e esgotos fez com que várias cidades optassem pela reestatização dos serviços. Isso aconteceu em Paris e Berlim, entre 265 cidades, onde foi retomado o controle público desses serviços [2].

A Lei de “concessão” ou “parceria público-privada” nos serviços de água e saneamento de Porto Alegre não deixou claro como os funcionários públicos do órgão prosseguirão empenhados e envolvidos com sua experiência no serviço essencial de água, saneamento e também drenagem, situação que foi precarizada a partir da extinção do DEP, com consequências trágicas na enchente de 2024. No caso da privatização da CORSAN, comprada pela AEGEA, vários técnicos foram dispensados e os serviços precarizados.

A partir da aprovação da “concessão”, a Câmara “emitiu um cheque em branco” ao Executivo Municipal, cuja relação com o setor privado tem sido de permanente favorecimento. A ausência de condicionantes claros no conteúdo da lei, como as garantias da manutenção dos serviços essenciais à maioria da população, também a preços módicos, indica que a linha será a de atender os interesses de lucro de empresas como a AEGEA, acusada de abusos trabalhistas e ambientais, e de aumento exagerado da conta de água onde atua, no Estado do Rio Grande do Sul. Estes fatos se somam na contratação (portas giratórias) por estas empresas de gestores recém egressos, diretamente de cargos de chefia dos governos e municipal, respectivamente um Procurador de Justiça e um ex-diretor do DMAE, no governo Melo até 2024.

A nova Lei representa um evidente prejuízo público, sob eufemísticas concessões ou parcerias público-privadas (PPPs), que seguem crescendo sob apoios do BNDES, que mantém a orientação definida no Governo Temer, sob os auspícios de estudos realizados pelo BTG Pactual e pela OCDE, fortalecendo oligopólios privados que visam transformar serviços essenciais em negócios lucrativos e sem limites, em detrimento do interesse público.

O processo de privatização do DMAE pretende contar com seu prosseguimento via modelagem técnico-financeira com o essencial apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro de previsões de financiamento, segundo notícia recente [3], um montante de 47 bilhões de reais, recursos gerados a partir das contribuições legais dos(as) trabalhadores(as), serão utilizados para auxiliar esta e outras “concessões” privadas no Brasil, a partir do ano de 2026.

Além disso, diversos compromissos da empresa concessionária seriam transferidos para agências reguladoras âmbito estadual (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, AGERGS) ou nacional (Agência Nacional de Águas, ANA) que, na prática, são pouco eficientes, sofrendo forte influência das empresas do setor e de governos. Ou seja, os serviços públicos que deveriam ser prestados pela própria administração pública e sob fiscalização e controle de órgãos estatais passam a ser prestados por empresas privadas (concessionárias) sob um suposto controle e fiscalização efetuado por agências reguladoras (compostas majoritariamente por agentes do mercado).

Existem pontos de detalhamento que sequer constam nesta nova Lei: a definição do tempo de concessão; o modelo de escolha do parceiro privado, além da definição de cronograma de obras; investimentos e indicadores claros para o atendimento de quem mais precisa; manutenção de qualidade dos serviços, e fiscalização da qualidade da água e dos efluentes prevista por empresa privada supostamente independente e “desvinculada” da empresa que ganhar o leilão de concessão.

A nova Lei destaca inclusive que o serviço de reconhecimento de populações mais carentes, potencialmente beneficiadas por tarifas sociais, será da empresa concessionária, como consta no § 2º, do Artigo 6º. Outra situação esdrúxula, que tira o controle do Estado, é o Artigo 9º, que supõe que o contrato de concessão “deverá prever o monitoramento independente da qualidade da água distribuída à população, a ser realizado por instituição ou empresa sem qualquer vínculo, direto ou indireto, com as partes.”

Assim, diante de uma decisão contrária ao interesse público decorrentes de uma Lei “cheque em branco”, sob um processo de truculência evidente na entrega do DMAE à privatização de um bem essencial à vida, em um mundo de reestatização dos serviços de água e esgoto, vimos apelar ao BNDES que interrompa seu possível apoio técnico e de financiamento à tal concessão que representa perda de um direito inalienável à população da cidade de Porto Alegre.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2026

Assinam:

1. ACESSO Cidadania e Direitos Humanos
2. ADUFRGS – Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
3. AIPAN – Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural
4. Amigas da Terra Brasil
5. ANDES – Sec. Sindical Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior – UFRGS
6. APEDEMA – Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente – RS
7. APROVA- Associação dos Proprietários e Residentes da Vila Assunção
8. ASSEMA/RS – Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
9. ASSUFRGS – Associação dos Técnico-Administrativos da UFRGS
10. ASTEC – Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre
11. Associação Ksa Rosa- Centro Cultural dos Catadores12. CASCA Instituto Socioambiental
13. Coletivo Alicerce
14. Coletivo Cais Cultural Já
15. Coletivo Periferias
16. Construção Socialista do PSOL
17. Coletivo Preserva Morro Santana
18. Coletivo Preserva Redenção
19. Coletivo Pró-Catador Porto Alegre
20. Comitê pela Democracia e pelo Estado Democrático de Direito/RS
21. DCE- UFRGS Diretório Central dos Estudantes da UFRGS
22. FAUPOA – Fórum de Agricultura Urbana e Periurbana
23. FEAPOA – Fórum de Educação Ambiental de Porto Alegre
24. Fortalecer – PSOL, RS
25. Frente pela Gestão de Resíduos Participativa
26. GESP – Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas
27. Grupo Viveiros Comunitários (GVC-UFRGS)
28. InGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
29. Juventude Ocupe
30. Kopa Coletiva Arquitetura Popular
31. MADRE TIERRA – Comunidade Aprendente EcoPedagógica
Agroecológica do Lami
32. Mandato do Deputado Estadual Leonel Radde (PT/RS)
33. Mandato da Deputada Estadual Luciana Genro (PSOL/RS)
34. Mandato do Deputado Estadual Matheus Gomes ( PSOL/RS)
35. Mandato do Deputado Estadual Miguel Rossetto (PT/RS)
36. Mandato da Deputada Estadual Sofia Cavedon (PT/RS)
37. Mandato da Vereadora Atena Roveda (PSOL, Porto Alegre)
38. Mandato do Vereador Aldacir Oliboni (PT, Porto Alegre)
39. Mandato do Vereador Alexandre Bublitz (PT, Porto Alegre)
40. Mandato Coletivo do Vereador Giovani Culau (PCdoB)
41. Mandato da Vereadora Grazi Oliveira (PSOL, Porto Alegre)
42. Mandato da Vereadora Karen Santos (PSOL, Porto Alegre)
43. Mandato da Vereadora Natasha Ferreira (PT, Porto Alegre)
44. Mandato do Vereador Pedro Ruas (PSOL, Porto Alegre)
45. Mandato do Vereador Roberto Robaina (PSOL, Porto Alegre)
46. MCC – Movimento Ciência Cidadã
47. MJDH – Movimento de Justiça e Direitos Humanos
48. MNCR- Movimento Nacional de Catadores de Materiais Reciclaveis
49. MNU-RS – Movimento Negro Unificado
50. Movimento Nacional ODS RS
51. Movimento Preserva Belém Novo
52. Movimento Preserva Morro Santana
53. Movimento Preserva Zona Sul
54. Movimento Pró-Gestão Democrática Ambiental Climática do RS
55. Movimento Salve o Parque Harmonia
56. 39º Núcleo do CPERS
57. ONG Resistência Participativa
58. Rede Brasileira de Ecossocialistas
59. Rede Preserva PoA60. RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RS61. SAERGS – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado do Rio Grande do Sul
62. Secretaria de Meio Ambiente do PT
63. Ser Ação – Ativismo ambiental
64. Setorial Ecossocialista do PSOL/RS
65. SIMPA – Sindicato dos Municipários/as de Porto Alegre
66. Sindicato do Petroleiros do RS
67. Sindjus/RS – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS
68. Sindbancários PoA- Sindicato dos Bancários de Porto Alegre- RS
69. Sindicato Nacional dos/as Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN
70. União Protetora do Ambiente Natural – UPAN

[1] https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/5868_ce_578874_1.pdf

[2] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053

[3] https://www.cnnbrasil.com.br/economia/investimentos/bndes-estrutura-mais-nove-concessoes-desaneamento-projetos-somam-r-47-bi/