Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A Gratificação de Alcance de Metas (GAM) dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e geógrafos da prefeitura de Porto Alegre foi criada pela Lei Nº 11.192/2012, em 5 de janeiro de 2012, após mais de seis meses de reuniões de negociação com o prefeito, representado à época pelo secretário César Busatto e outros secretários(as) e diretores de departamentos do município. Representando os profissionais, sob a liderança do Senge-RS, representantes do Movimento dos Capacetes Brancos. Inicialmente, os profissionais buscavam uma gratificação pela responsabilidade técnica envolvida nas suas tarefas diárias, mas o governo somente concordou que fosse uma gratificação vinculada ao atingimento de metas.
A Lei Nº 11.192, no art. 2º, como resultado do acordo celebrado, estabeleceu que haveria metas institucionais, propostas pelo governo, e metas individuais, pactuadas entre o governo e os servidores.
Para avaliação e aferição do cumprimento das metas foi criado pelo Art. 9º da mesma lei o Comitê Central de Avaliação de Metas (CCAM), com uma composição de 2/3 de técnicos indicados pelo governo e 1/3 pelos servidores enquadrados na percepção da GAM.
Mas, em 2020, por meio da Lei Complementar Nº 877/2020, o prefeito Marchezan revogou os artigos 9º e 10º da Lei Nº 11.192, extinguindo o CCAM e criando o CGAMP, integrado exclusivamente por representantes do GP e secretarias, EXCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES ELEITOS e, portanto, descumprindo o acordo celebrado em 2012.
No recente Decreto Nº 21.344/2022, do último dia 26 de janeiro, regulamentando a aplicação da Lei Complementar Nº 877, ficou reforçado que a fixação e aferição de metas será feita pelos titulares dos órgãos e pelo CGAMP, para a GAM e demais gratificações.
Fica claro, pela Lei Complementar Nº 877 e Decreto Nº 20.654, que o acordo de 2012, que envolvia a instituição e aferição de metas institucionais pelo governo e a pactuação de metas individuais entre o governo e os técnicos, foi alterado sem nenhuma discussão entre governo e funcionários.
A Astec registra aqui o seu protesto pela forma autoritária com que o governo conduziu a questão e considera que esse ato abre a possibilidade de assédio moral aos servidores e constitui mais uma forma de desestímulo à produtividade no setor público.
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