Luta para manutenção do DMAE público entra em nova etapa. Câmara de Vereadores aprova alterações que abrem caminho para a privatização do Departamento.

Em uma longa e exaustiva sessão plenária, a Câmara de Vereadores aprovou, por 23 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 003/2025, na tarde da segunda-feira (03/02). Entre outras alterações, o PLE transforma o Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) em Conselho Consultivo. Na prática, essa mudança de status do Conselho abre caminho para a privatização/parceirização do Departamento, o que inaugura uma nova etapa de mobilização e organização da população e entidades pela manutenção da água e do saneamento como bens públicos, uma vez que o PLE nº 003/2025 termina com o controle social sobre o órgão na medida em que retira da composição do Conselho entidades como União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), que congrega associações representativas de cerca de uma centena de bairros da capital, e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), que representa os servidores públicos da prefeitura.

A Astec acompanhou a votação, manifestando-se, mais uma vez, nas galerias da Câmara Municipal, em protesto ao projeto, juntamente com colegas municipários e integrantes do  Simpa-Cores-DMAE.

O projeto do prefeito Sebastião Melo já esteve em plenário no dia 23 de janeiro, mas a tramitação foi barrada por uma liminar obtida pela vereadora Natasha Ferreira, líder do PT, mas a medida foi revogada na última quinta-feira (31/01), por decisão assinada pelo desembargador Eduardo Delgado, da 3ª Câmara Cível do TJ-RS.

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