Legislação Federal em destaque

Constituição federal

Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Lei de Responsabilidade fiscal – Lei Complementar nº 101/2000

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm