Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O pagamento refere-se à compensação para obra privada das Lojas Havan, localizada na avenida Assis Brasil, 11120, bairro Sarandi. A loja foi inaugurada na metade do ano passado. Segundo denúncia de GZH, divulgada hoje, “a decisão da direção-geral do DMAE de pagar R$ 1.700.000,00 pela compensação vegetal de uma obra privada surpreendeu servidores e autoridades, já que esse tipo de ressarcimento é encargo do empreendedor e não de órgão público”.
Ainda segundo o jornal, o despacho de número 18442576 (Processo SEI 21.0.000062561-0), assinado pelo diretor-geral do DMAE, Alexandre de Freitas Garcia, que foi encaminhado ao gabinete do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smamus), Germano Bremm, informa que “…sendo obra de utilidade pública e de grande importância para o escoamento das águas das chuvas, se deu acordo com o empreendedor de que as atividades e desassoreamento, ficariam por conta do empreendedor e a compensação vegetal ficaria a cargo do DMAE. Assim sendo, que seja emitida Guia para Pagamento de Compensação”.
A reportagem afirma, ainda, que consta no processo SEI que um boleto foi emitido para que o pagamento seja feito com recursos do departamento. O valor a ser desembolsado corresponde a 17,2 mil mudas a serem plantadas. De acordo com o texto, segundo a prefeitura, “Ao DMAE coube tão somente a compensação arbórea, cujo custo é de cerca de um terço do total estimado das obras de drenagem”.
As compensações vegetais estão previstas na Lei Complementar 757/2015, como sendo de inteira responsabilidade do empreendedor.
A Astec acompanha esta e outras denúncias de má utilização do dinheiro público e cobra das autoridades apuração e esclarecimentos o mais breve possível.
Mais informações em GZH, acessível aos assinantes.
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