domingo , novembro 28 2021
Home / BANNER / Decreto Municipal nº 21.071/21 origina flagrantes ilicitudes

Decreto Municipal nº 21.071/21 origina flagrantes ilicitudes

A Astec ajuízou, nesta sexta-feira, 6 de agosto, ação civil pública buscando a declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 21.071/21, em razão das flagrantes ilicitudes originárias do ato. O referido Decreto pretende impor um Código de Ética, de Conduta e de Integridade aos agentes públicos municipais à revelia do que o Estatuto dos Municipários de Porto Alegre determina.
Como os diferentes órgãos da Administração já vêm recebendo, por meio de memorandos, ordem para que os agentes públicos assinem o termo de adesão constante do Decreto até o dia 15/09/2021, foi feito um pedido liminar para que se suspenda a exigibilidade da assinatura do referido termo até que se tenha uma decisão definitiva no processo.
No momento, se aguarda a análise do pedido liminar por parte do Judiciário.

Fortaleça a Astec!
Clique aqui e associe-se!
#Se puder, fique em casa!

ASTEC – Diretoria Executiva 2021/2022
UNIÃO, RESISTÊNCIA & LUTA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *