Os conselheiros eleitos do Previmpa e associados da Astec, Edmilson Todeschini, Luiz Ferrari Borba e Adelto Rohr, encaminharam proposta à Presidência do Conselho Deliberativo com o objetivo de restabelecer a faixa original de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas nos parâmetros originais. Assim, a isenção deixaria de corresponder a apenas 2,4 salários mínimos e voltaria a equivaler ao teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.475,55 por mês.
A proposta, a ser encaminhada pelo Conselho Deliberativo à Presidência do Previmpa, fundamenta-se nas seguintes considerações:
o elevado e recorrente superávit atuarial verificado no Fundo Capitalizado, que vem apresentando crescimento contínuo;
a Constituição Federal determina que os regimes próprios de previdência mantenham equilíbrio financeiro e atuarial, vedando tanto déficits quanto superávits significativos;
os regimes previdenciários não se comunicam entre si, sendo que os aportes necessários ao Regime de Repartição Simples estão definidos há mais de 20 anos;
diante dessas circunstâncias, não há fundamento para se afirmar a existência de “déficit” no Previmpa.
Diante do exposto, os conselheiros propõem o imediato restabelecimento da faixa original de isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Previmpa.
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