Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Lei municipal cria o Programa de Reconstrução da Cidade de POA
A Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec) protocolou junto à Câmara de Vereadores, no último dia 26 de junho, o Ofício nº 004/2024, solicitando realização de Audiência Pública visando aprofundar discussão sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 009/2024, que instituiu a criação de Programa e Escritório de Reconstrução de Porto Alegre, após o advento da inundação.
O objetivo do pedido de audiência é a ampliação do debate de ideias e prestar esclarecimentos à população e aos próprios vereadores. Dentre os itens a serem sugeridos pela Astec no debate estão:
1) que a abrangência do PLCE seja a mais ampla possível, sob a coordenação de especialistas e técnicos capacitados e comprometidos com o trabalho de reconstrução;
2) avaliar se realmente há necessidade de aumento de gastos criando novos Cargos Comissionados (CCs), uma vez que no quadro da prefeitura existem técnicos capacitados e experientes que conhecem a fundo o sistema de drenagem da cidade;
3) esclarecer qual o perfil dos coordenadores do Escritório de Reconstrução. Serão os que possuem histórico de flexibilização da legislação ambiental e incentivo a construções às margens de rios e lagos? Os que ignoraram e não valorizam suficientemente o conhecimento técnico e a prevenção? Ou serão pessoas com alta capacidade técnica?
4) Como os Conselhos profissionais e Conselhos da cidade, as entidades, as instituições e a sociedade poderão acompanhar, sugerir e fiscalizar o trabalho do Escritório criado?
Ocorre que o Pedido de Audiência protocolado pela Astec não foi considerado pela Câmara de Vereadores e o projeto foi votado e aprovado em 03/07/2024, ignorando a solicitação.
Em função disso, a Astec protocolou, no Judiciário, ação para buscar a anulação da votação no plenário da Câmara e a realização da Audiência Pública prévia, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Veja abaixo, em anexo, os documentos:
– Certidão de aprovação na Câmara;
– Protocolo de mandado de segurança.
Fortaleça a Astec!
ASTEC – Diretoria Executiva 2023/2024
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