Barrada judicialmente a tramitação do PL que altera o Conselho Deliberativo do DMAE. A extinção da FASC e a reestruturação de secretarias municipais foram aprovadas.

A sessão plenária desta quinta-feira (23/01) teve galerias lotadas de servidores mobilizados contra os projetos de lei enviados pelo governo à Câmara de Vereadores, em convocação extraordinária. Dois projetos foram aprovados, os PLCEs nº 001/25 (FASC) e nº 002/25 (reforma administrativa). Mas, por volta das 17h, uma estrondosa comemoração irrompeu entre o público presente: a bancada de oposição anunciou que o juiz Gustavo Borsa Antonello, da 4ª Vara da Fazenda Pública, deferiu em parte liminar impetrada pela vereadora Natasha Ferreira, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a tramitação do Projeto de Lei nº 003/25 – que torna o Conselho Deliberativo do DMAE em conselho consultivo –, sem observância do prazo de 90 dias para divulgação prévia à votação, conforme exigido pela Lei Orgânica do Município (LOM).

A Astec também ingressou hoje com mandado de segurança preventivo coletivo, por meio de sua assessoria jurídica, o Escritório Direito Social, mas, até o momento da publicação desta matéria, a ação não obteve resposta.

O diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da Astec, eng. civil Luis Ferrari Borba, fala sobre a sessão plenária. Clique e confira.

Projetos aprovados

O PLCE nº 001/25, que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e prevê a absorção de suas competências, patrimônio, servidores estatutários – tanto em cargos de provimento efetivo como em cargos em comissão –, empregados públicos e as funções gratificadas pela administração direta. Além do projeto, os parlamentares também aprovaram as mensagens retificativas 01 e 02, uma subemenda à mensagem retificativa 02 e as emendas 23 e 24;

O PLCE nº 002/2025, que cria a Secretaria Municipal Geral de Governo e a Secretaria Municipal de Assistência Social, foi aprovado juntamente com as emendas 07, 12, 13 e 26, as mensagens retificativas 01 e 02 e uma subemenda à emenda 12.

 

Clique aqui para conferir a íntegra da liminar que barrou a tramitação do PLE nº 003/2025.

 

Fortaleça a Astec!
Clique aqui e associe-se!
ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
UNIR, LUTAR E AVANÇAR: EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS SERVIDORES